30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
18/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ELIZABETE SILVA CORDEIRO
08/04/2025 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
01/04/2025 13:04

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
25/02/2025 08:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA ELIZABETE SILVA CORDEIRO
21/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847275-26.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação dos serviços.

Indefiro o pedido de prazo para réplica à contestação, pois a requerida não apresentou nenhuma hipótese prevista nos arts. 373, inciso II e 337 do CPC, sendo desnecessária a apresentação de réplica (CPC, arts. 350-351).

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes.

A autora se enquadra no conceito de destinatária do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC).

In casu, há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço.

Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. À análise dos autos, vejo que a demandante comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao colacionar os bilhetes (original e reacomodação).

De outro modo, a requerida deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), deixando de se desincumbir do seu ônus.

A requerida reconhece o cancelamento do voo, por questões operacionais, mas afirma que reacomodou a passageira.

Sobre a justificativa apresentada pela ré durante a execução do serviço, destaco que eventuais problemas operacionais, como reparo em aeronave, alterações na malha aérea e etc não se configuram como excludentes de ilicitude para isentar as prestadoras do serviço de responsabilidade pela falha, uma vez que, no caso, tais circunstâncias se qualificam como risco inerente a atividade (fortuito interno), ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral.

Somente fatos que fogem à normalidade seriam capazes de afastar a responsabilidade da companhia aérea.

Acerca do tema, o art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários convencionados, in verbis: Art. 737.

O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Coadunando com o entendimento acima, segue a jurisprudência: Recurso Inominado nº 1001735-70.2020.8.11.0001.

Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.

Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.

Recorrido: Reginaldo Barbosa da Silva Júnior.

Data do Julgamento: 03/07/2020.

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.

Não há de se acolher a tese de manutenção não programada na aeronave, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, pois tal situação se insere na órbita da previsibilidade que, em concurso com a teoria do risco do empreendimento, configura o dever de indenizar.3.

Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4.

Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10017357020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2020) – sem grifos no original Assim, demonstrada a contratação havida entre as partes, a ré é responsável pela falha na prestação do serviço contratado.

Reconhecida a responsabilidade da demandada, no que se refere ao pleito indenizatório, este reside no sofrimento suportado pela requerente, tendo em vista que suportou transtorno extraordinário diante do cancelamento injustificado do voo com posterior reacomodação em voo que chegou ao destino final 24 horas depois da programação original, sem notificação sobre a alteração.

Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum pretendido (R$ 20.000,00).

Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

Outrossim, considerando as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo, entendo por bem, a partir do dia 23/01/2025, reduzir os valores fixados a título de danos morais.

Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reconfortar a promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a requerida a indenizar a autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizado na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema no ato da assinatura.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 11:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/01/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 11:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/12/2024 21:42

RETORNO DE MANDADO
06/12/2024 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 11:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2024 11:30

Expedição de Mandado
02/12/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 11:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/11/2024 21:57

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
31/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2024 11:59

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/10/2024 11:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/10/2024 08:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
24/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio
24/10/2024 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio
24/10/2024 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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