07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847745-57.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) -

Vistos.

EP 25 2) Certifique a Serventia acerca do pagamento das custas processuais na forma parcelada determinada pelo Juízo (EP 11), intimando-se a parte requerente para regularização das prestações vencidas, (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). sob pena de cancelamento da distribuição 3) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 3/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
13/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/03/2025 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
21/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847745-57.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual.

Deveras, nos termos da Lei nº EP 9 INDEFIRO 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o Juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. , o autor não logrou demonstrar a alegada insuficiência financeira/econômica, máxime In casu pelos rendimentos constantes em sua declaração anual de imposto de renda (R$ 214.743,56) (EP 9.3), além da renda mensal líquida (aproximadamente R$ 8.000,00) e a ausência de qualquer prova das despesas/gastos cotidianos, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede in concreto ao demandante (parcelamento até 5 vezes). 2) Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 9/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
16/02/2025 05:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2025 17:08

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
29/01/2025 09:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/01/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/10/2024 15:43

Distribuído por sorteio
29/10/2024 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2024 15:43

Distribuído por sorteio
29/10/2024 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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