TJRR - 0844756-78.2024.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAO VITOR FARIAS DE SOUZA

CPF *51.***.*04-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILGLESON PEREIRA DE LIMA

CPF *07.***.*12-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0844756-78.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOÃO VITOR FARIAS DE SOUZA Polo Passivo(s) WILGLESON PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

    MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução sem qualquer oposição pelas partes (EP. 28), razão porque passo à análise do mérito.

    O caso é de procedência do pedido.

    Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil).

    A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

    Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

    Analisando o caso concreto, verifica-se que a parte ré não logrou comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil).

    Não obstante o esforço argumentativo da defesa, entendo relevante consignar que a parte ré não prestou esclarecimentos e provas convincentes acerca da origem ilícita do bem (EP. 1.2) e do baixo valor de aquisição do produto (EP. 26.5), tampouco esclareceu o demandado as razões da oferta do bem no dia seguinte imediato à compra por preço consideravelmente maior àquele pago pela sua aquisição (EP. 1.7 e 1.8).

    Com efeito, diz o Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando o seu objeto for ilícito (artigo 166, II, do CC).

    No caso dos autos, a ilicitude do objeto restou evidenciada pelaexistência de comunicação do roubo do aparelho comercializado pelo réu (EP. 1.2).

    De mais a mais, sendo nulo o negócio jurídico, não se admite a sua confirmação ou o seu convalescimento pelo decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil), o que implica no retorno das partes ao , com o consequente desfazimento do status quo negócio e reembolso de valores em favor do demandante (art. 182 do CC).

    Assim, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido inicial, a fim de que o réu promova com o ressarcimento do montante de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) em favor do autor - EP. 1.6.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

    JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim deCONDENAR a parte ré a pagar o R$ valor de 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) à parte autora, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 17/08/2024 (EP. 1.6), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

  • 28/07/2025 19:17

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 19:17

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 09:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2025 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR FARIAS DE SOUZA

  • 27/06/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE WILGLESON PEREIRA DE LIMA

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0844756-78.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOÃO VITOR FARIAS DE SOUZA Polo Passivo(s) WILGLESON PEREIRA DE LIMA DECISÃO 1.

    O ENUNCIADO 157 do FONAJE diz que – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). 2.

    Analisando os autos, verifico que a parte autora buscou aditar a inicial após a fase instrutória, que foi encerrada no EP. 28. 3.

    Desta forma, o pedido de aditamento da inicial (EP. 44).

    INDEFIRO 4.

    Assim sendo, intime-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo legal, façam-se os autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 17/06/2025 22:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/06/2025 00:56

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/06/2025 00:56

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 17:48

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 17:48

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 06:14

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 19/05/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 19:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR FARIAS DE SOUZA

  • 16/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2025 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0844756-78.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOÃO VITOR FARIAS DE SOUZA Polo Passivo(s) WILGLESON PEREIRA DE LIMA Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular.

    DESPACHO 1 - Analisando atentamente os autos, verifica-se que o demandante ingressou com a presente ação judicial pleiteando tão somente reparação por danos materiais (EP. 1.1). 2 - No entanto, ao apresentar impugnação à contestação assistido por advogado, foi pleiteada a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor. e morais 3 - Intime-se a parte autora para que, em 5 dias úteis, esclareça se o pedido do EP. 37.1 corresponde a aditamento à inicial. 4 - Após, intime-se a parte ré para manifestação, no igual prazo de 5 dias úteis. 5 - Decorridos os prazos, conclusos para sentença.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 18/02/2025 07:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 05:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2025 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/01/2025 16:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2025 20:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/01/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE WILGLESON PEREIRA DE LIMA

  • 22/01/2025 12:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/01/2025 08:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2025 13:56

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2024 05:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 08:31

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 26/11/2024 21:24

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 22:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2024 11:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE WILGLESON PEREIRA DE LIMA

  • 14/11/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 08:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 07/11/2024 08:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2024 06:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/11/2024 15:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/10/2024 08:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/10/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/10/2024 15:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/10/2024 13:30

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2024 08:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2024 08:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2024 14:10

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 14:09

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 08/10/2024 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 08/10/2024 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 08/10/2024 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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