11/07/2025 06:36

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 06:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025
11/07/2025 06:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA JOSÉ DINIZ REIS
11/07/2025 06:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0000200-18.2011.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) MARIA JOSÉ DINIZ REIS Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I.

RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por em face do MARIA JOSÉ DINIZ REIS INSTITUTO NACIONAL , com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

DO SEGURO SOCIAL – INSS Instado a se manifestar, o INSS informou que o benefício requerido foi concedido , ou seja, administrativamente em 18/02/2011 antes da data de distribuição da presente .

Requereu, assim, a extinção do processo por perda do objeto: (EP 22) demanda (02/03/2011) A parte autora foi intimada, mas permaneceu inerte Vieram os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, constata-se que o benefício previdenciário pleiteado foi concedido na via administrativa , conforme documento oficial trazido pelo INSS. antes do ajuizamento da ação Nessas condições, , tendo em vista que o objeto da demanda foi não subsiste interesse de agir satisfeito sem necessidade de intervenção jurisdicional Tal situação caracteriza hipótese de , impondo-se o reconhecimento perda superveniente do objeto da , nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de extinção do processo sem resolução de mérito Processo Civil.

A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito da Justiça Federal, já pacificou esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCCIO POR INCAPACIDADE.

DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento na perda do objeto decorrente da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural. 2.

A concessão do benefício na esfera administrativa após a citação induz ao reconhecimento da procedência do pedido na forma do art. 487, III, "a", do CPC, e não à superveniente perda do interesse de agir ou à improcedência do pedido inicial. 3.

Entretanto, no caso dos autos, o deferimento do benefício pela via administrativa ocorreu antes da citação do INSS, evidenciando a perda superveniente do objeto e a carência da ação, por não existir interesse processual no julgamento da lide quanto à concessão do benefício já concedido.

Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 5.

Apelação desprovida. (AC 1011111-32.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Ademais, ressalta-se que este processo tramita há mais de , desde sua 14 (quatorze) anos distribuição em , impactando negativamente os 02/03/2011 (5217 dia(s) em tramitação) , fixados pelo indicadores de produtividade e de tempo médio de tramitação processual .

O reconhecimento da Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Prêmio CNJ de Qualidade ausência superveniente de interesse processual contribui, assim, para a efetiva racionalização da atividade jurisdicional III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, , com fundamento JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito no , em razão da , art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil perda superveniente do objeto decorrente da concessão administrativa do benefício com data anterior à distribuição 18/02/2011 ocorrida em 02/03/2011 Deixo de condenar a parte autora em custas ou honorários, suspendendo-se a exigibilidade nos , ante a gratuidade da justiça deferida. termos do art. 98, §3º, do CPC Intimem-se com urgência.

Após ARQUIVE-SE DE IMEDIATO, para fins estatísticos e cumprimento das metas de produtividade e do , considerando que o presente feito tramita desde Prêmio CNJ de Qualidade 2011 e que o poderia prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis para a Fazenda Pública comprometer a entrega do relatório final da unidade, cujo encerramento está previsto para o fim de julho Em , promovam-se caso de interposição de recurso o desarquivamento e o regular , com a urgência que o caso requer. processamento recursal Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
16/06/2025 13:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 11:58

Recebidos os autos
16/06/2025 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/06/2025 08:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 08:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 08:37

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DINIZ REIS
25/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0000200-18.2011.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) MARIA JOSÉ DINIZ REIS Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1) Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o causídico da parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de arquivamento do EP 22: 2) Após retornem os autos CLS para sentença. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
17/02/2025 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 16:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/01/2025 23:13

Juntada de Petição de resposta
07/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DINIZ REIS
06/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 15:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/10/2024 08:45

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio
22/10/2024 14:23

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
22/10/2024 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:44

Expedição de Certidão
31/10/2023 16:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DINIZ REIS
20/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 15:25

Recebidos os autos
29/07/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
29/07/2022 15:28

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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