TJRR - 0810629-17.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810629-17.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIZONALDO MALHEIRO DA SILVA ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA ADVOGADO: OAB 748N-RR - MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO MARIZONALDO MALHEIRO DA SILVA interpôs Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR na Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante, que julgou improcedente o pedido autoral (36.1 - autos principais).

Além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões (43.1 - autos principais), o apelante alega, em síntese, que a retificação dos dados da publicação que noticiou, erroneamente, sua morte ocorreu horas após o incidente, sem que houvesse postagem de retratação, chamando a atenção do público alvo acerca do equívoco.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral, “[...] visto que a reportagem desprezou seu dever de cuidado com a apuração da notícia ao associar indevidamente a imagem do requerente à vítima fatal” (fl. 5).

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (mov. 48 - autos principais).

Coube-me a relatoria (mov. 3). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, data constante no sistema.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810629-17.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIZONALDO MALHEIRO DA SILVA ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA ADVOGADO: OAB 748N-RR - MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

O recurso objetiva a reforma da sentença, buscando o julgamento procedente do pedido do autor.

Argumenta-se que a publicação equivocada de matéria jornalística, que apresentou o apelante como vítima fatal de acidente de trânsito, causou-lhe dano moral considerável.

O apelante sustenta que a correção realizada horas após a publicação não afasta a responsabilidade da empresa, uma vez que a matéria já havia causado ampla repercussão, conforme demonstram mensagens de amigos consternados.

Argumenta que a divulgação de informações falsas, sem consentimento, violou seus direitos à imagem e ao nome, configurando ilícito passível de reparação.

Ressalta que não houve retratação pública eficaz, mas apenas a alteração da matéria original, o que não alcança os leitores inicialmente impactados.

Por fim, destaca que o uso de sua foto editada, associada à imagem de um cadáver, configura abuso de direito e enseja evidente dano moral.

Não assiste razão ao apelante.

Analisando os autos, observo que, no dia 13 de janeiro de 2021, às 09:30, o apelante teve seu nome e imagem (recorte da CNH) indevidamente publicados pela Folha de Boa Vista, que, de forma equivocada, noticiou sua morte em um acidente de trânsito.

A apelada corrigiu a matéria às 13:05 do mesmo dia, logo após ser informada do equívoco (22.1 - autos principais, fls. 2 e 3).

Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente.

Na ação de indenização, é obrigação do lesado provar o dano, a culpa lato sensu e o nexo causal.

O dano moral configura-se quando há ofensa a direitos da personalidade.

No caso em análise, entendo que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a conduta da apelada extrapolou o mero aborrecimento, razão pela qual não se configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais.

Conforme bem destacado pelo juízo de origem, “a rapidez da correção demonstra a diligência da demandada em evitar danos prolongados” (36.1 – autos principais, fl. 5).

Ao contrário do que alega o apelante, a retificação da matéria, realizada cerca de três horas após a publicação, revelou-se suficiente para evitar prejuízos irreversíveis ou a configuração de dano moral.

Ademais, consta nos autos que o apelante ajuizou ação contra o Detran/RR e o Estado de Roraima, também com base nos mesmos fatos, alegando que a informação incorreta e a fotografia de sua CNH teriam sido indevidamente encaminhadas à Folha de Boa Vista por agente de trânsito, o que fragiliza a imputação de responsabilidade à apelada.

Por oportuno, transcrevo trecho da sentença recorrida, em que o Juiz de 1º grau, acertadamente, concluiu que o caso em análise não caracterizou ato ilícito indenizável: “[...] 29.

No caso vertente, ficou evidenciado que o equívoco na divulgação ocorreu com base em informações fornecidas por terceiros, especificamente agentes públicos, e que a ré agiu com prontidão ao corrigir o erro em um prazo razoável.

Tal postura demonstra boa-fé, afastando a configuração de culpa ou negligência por parte da ré. 30.

Além disso, o mero dissabor ou desconforto gerado pela situação não se enquadra na definição jurídica de dano moral, que exige um abalo significativo à esfera íntima ou social do indivíduo, capaz de ultrapassar os limites do incômodo cotidiano. 31.

Portanto, o fato isolado de uma publicação equivocada, corrigida em tempo hábil e sem a demonstração de prejuízo concreto à honra, imagem ou dignidade do autor, não justifica a condenação por danos morais, especialmente quando a liberdade de imprensa foi exercida com responsabilidade e dentro dos limites constitucionais. [...]” (36.1 - autos principais, fl. 7).

Dessa forma, além de não restar configurado o dano moral, a conduta atribuída à apelada pode, inclusive, ter decorrido de culpa exclusiva de terceiro, conforme relatado pelo próprio autor.

Ainda que não se tenha certeza quanto à origem da informação equivocada, a ausência de comprovação do dano moral afasta o dever de indenizar.

Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso.

O recurso foi desprovido, de modo que a ausência de contrarrazões não resultou em prejuízo.

Majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (§ 11, art, 85, CPC).

Considerando que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos, extinguindo-se após esse prazo, salvo se o credor demonstrar que o apelante deixou de ter a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício (§ 3º, art. 98, CPC). É como voto.

Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025 Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810629-17.2024.8.23.0010 APELANTE: MARIZONALDO MALHEIRO DA SILVA ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA ADVOGADO: OAB 748N-RR - MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA EQUIVOCADA SOBRE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CORREÇÃO RÁPIDA.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

O autor alegou que matéria jornalística equivocada, publicada pela Editora Boa Vista Ltda, o identificou erroneamente como vítima fatal de acidente de trânsito, utilizando, inclusive, imagem editada de sua CNH.

Sustentou que a retificação posterior não impediu a ampla repercussão do equívoco, o que teria gerado significativo abalo moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a publicação de notícia falsa envolvendo o nome e a imagem do autor configura dano moral indenizável, mesmo tendo sido corrigida horas depois.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração do dano, do nexo causal e da culpa lato sensu, sendo ônus do autor provar a existência de abalo significativo decorrente da conduta da parte contrária.

A correção da matéria foi realizada em prazo razoável (cerca de três horas após a publicação), o que demonstra diligência e boa-fé da empresa jornalística, afastando a configuração de culpa ou negligência.

A repercussão limitada da matéria e a ausência de retratação pública não são, por si sós, suficientes para caracterizar dano moral, quando não há prova de abalo concreto à honra, imagem ou dignidade do autor.

A conduta da empresa pode ter decorrido de informações repassadas por terceiro (agente público), hipótese que afasta ou, ao menos, atenua sua responsabilidade direta, conforme reconhecido pelo próprio autor.

O mero aborrecimento ou desconforto, sem demonstração de consequências relevantes à esfera íntima ou social do indivíduo, não se enquadra na definição jurídica de dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A publicação equivocada de matéria jornalística não configura, por si só, dano moral indenizável quando feita de boa-fé, corrigida com celeridade e sem prova de abalo significativo.

A reparação por dano moral exige demonstração concreta de ofensa a direitos da personalidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores).

Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator