10/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 19:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/04/2025 12:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio
11/04/2025 12:00

Recebidos os autos
11/04/2025 04:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
11/04/2025 04:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/04/2025 08:36

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
21/03/2025 08:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/02/2025 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0852210-12.2024.8.23.0010 SENTENÇA Ação de conhecimento proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA contra JOSIELE MONTEIRO PASSOS.

A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A efetivação da citação da parte ré exige que a parte autora: ( ) Indique, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual 1 pretende a expedição de diligência de citação e intimação. ( ) Efetue e comprovar o pagamento das despesas dos oficiais de justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, 2 DJE 6620 de 05.02.2020 c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010).

Salvo se . beneficiário da justiça gratuita Cumpre ao autor indicar o endereço do réu em que pretende a tentativa de citação, efetivar o pagamento das custas de diligência dos oficiais de justiça e apresentar a contrafé da inicial em cartório para fins de expedição do regular mandado de citação.

DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Compulsando os autos, verifico que, apesar dos comandos e intimações para que o autor efetivasse a citação do réu, até a presente data, o réu não integra a lide porque o autor não viabiliza o ato citatório, mesmo advertido da extinção dos autos.

Torna-se impossível o prosseguimento do feito, sendo necessária a extinção porque a parte autora não informa o endereço da parte ré para expedição do mandado.

Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS .

CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA.

OFICIAIS DE JUSTIÇA HIPÓTESE QUE SE .

AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO .

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PESSOAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.

Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem . 3.

Há de se observar, ainda, resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora.

Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4.

A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO. .

EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

INTIMAÇÃO PESSOAL A citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cabendo ao autor promovê-la.

Portanto, não se desincumbindo de tal ônus, a extinção do processo, com .2.

Não sendo hipótese fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. (TJRR – AC 0828265-74.2016.8.23.0010, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 13/07/2018, public.: 19/07/2018) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU A PARTE AUTORA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FALAR NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SE QUEDOU INERTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA DO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO (TJRR – AC 0010.12.720390-8, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 1ª Turma Cível, julg.: 01/03/2018, public.: 06/03/2018, p. 15-16) As teses fixadas nos julgados citados espelham o caso discutido nestes autos, pois, o autor não viabiliza a citação do réu, apesar de intimado e expressamente advertido sobre a extinção da demanda.

Nota-se que o caso dos autos não se amolda ao abandono da causa porque a parte autora foi regularmente intimada, procedeu com a leitura regular da intimação, mas a ignorou e não forneceu ao juízo as informações solicitadas para citação da parte ré, de modo que essa inércia da parte autora não configura abandono da causa.

DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação.

Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel.

Des.

MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018.

O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo.

Torna-se impossível o prosseguimento do feito.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS .

CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA.

OFICIAIS DE JUSTIÇA HIPÓTESE QUE SE .

AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO .

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PESSOAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.

Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem . 3.

Há de se observar, ainda, resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora.

Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4.

A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc.

IV do art. 485 do CPC.

DISPOSITIVO JULGO extinto o processo por ausência de pressuposto processual - inc.

IV do art. 485 do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais de distribuição no 1º grau.

Intime Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e arquivem.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
26/02/2025 19:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/02/2025 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 14:09

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
24/02/2025 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0852210-12.2024.8.23.0010 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA Réu(s): JOSIELE MONTEIRO PASSOS DESPACHO Ação de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA contra JOSIELE MONTEIRO PASSOS.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até quinze dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc.

IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar o endereço atualizado da parte ré para expedição do mandado de busca e 1 apreensão, citação e intimação. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010).

Salvo, se beneficiário da justiça gratuita.

Verificada a inércia da parte autora quanto à indicação de endereço, recolhimento das custas dos oficiais de justiça ou da taxa de impressão de contrafé, certifique.

Após, conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc.

IV do art. 485 do CPC.

Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de busca e apreensão, citação e intimção por mandado ou carta precatória (a depender da localidade).

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
11/02/2025 08:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
03/01/2025 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/01/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2025 09:31

Juntada de COMPROVANTE
30/12/2024 17:58

RETORNO DE MANDADO
04/12/2024 08:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2024 08:17

Expedição de Mandado
03/12/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 20:50

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 12:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/11/2024 12:52

Distribuído por sorteio
28/11/2024 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2024 12:52

Distribuído por sorteio
28/11/2024 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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