30/06/2025 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2025 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2025 14:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 11:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANE PEREIRA PAES
04/06/2025 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 11:50

Recebidos os autos
03/06/2025 11:50

TRANSITADO EM JULGADO
03/06/2025 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/06/2025 19:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 15:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANE PEREIRA PAES
06/05/2025 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANE PEREIRA PAES
06/05/2025 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:06

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 12:13

Recebidos os autos
08/04/2025 12:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
01/04/2025 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 08:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/03/2025 14:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/03/2025 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANE PEREIRA PAES
25/02/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 06:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:17

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio
24/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:13

Recebidos os autos
23/02/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2025 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831646-12.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Cristiane Pereira Paes, em desfavor do Estado de Roraima.

Apresentada impugnação à execução (ep. 12), alegando-se a prescrição quinquenal da pretensão executória.

Réplica (ep. 16).

Em seguida, a parte exequente regularizou sua qualificação processual, juntando aos autos seu documento de identificação atualizado (ep. 22). É o relatório.

Decido.

Em que pese o Estado de Roraima tenha alegado a ocorrência de prescrição quinquenal, observa-se que os argumentos suscitados não se relacionam ao objeto da presente demanda.

O processo principal de nº 0813815-87.2020.8.23.0010 tratou sobre a contribuição descontada indevidamente sobre a Gratificação de Incentivo à Docência, e transitou em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito.

Por sua vez, a súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de maneira que, no presente caso, o prazo quinquenal para o início da fase executiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que consolidou o direito dos autores em favor do Estado de Roraima.

Nesse sentido, consigna-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória.

Tratando-se da presente demanda executória contra a Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 16/02/2024, e tendo a parte exequente requerido o cumprimento de sentença em 22/07/2024, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima na medida em que não verificada a prescrição alegada.

Por outro lado, observo que o ente executado impugnou o presente cumprimento de sentença e, dessa forma, mantenho a fixação dos honorários, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Portanto, de acordo com a tese repetitiva apresentada e, considerando que o cumprimento de sentença iniciou em 30/07/2024, ou seja, após a data de publicação do referido acórdão (1/7/2024), não são cabíveis os honorários sucumbenciais.

Sendo assim, autorizada pelos artigos 90, IV e VI do RITJRR, combinados com o artigo 932, III, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para excluir da decisão recorrida a fixação de honorários sucumbenciais.

Outrossim, em análise dos autos, verifico que os cálculos atualizados apresentados pela parte autora, estão em desacordo com a metodologia aplicada às condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), em razão de inconsistência no lançamento do cálculo de juros na planilha (ep. 1.8).

Do mesmo modo, constato a ocorrência de um significativo lapso temporal entre esta decisão e a planilha de cálculo apresentada.

Tal situação impõe cautela, pois eventual expedição do ofício requisitório/requisição de pequeno valor com base em cálculos desatualizados poderia resultar em prejuízo à parte exequente.

Sendo assim, determino ao Cartório que envie os presentes autos à contadoria judicial, a fim de atualizar os cálculos apresentados (ep. 1.8), observando-se os critérios e parâmetros utilizados na referida planilha de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Atente-se a contadoria quanto à fixação de honorários do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), conforme ep. 6.

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, autos conclusos para decisão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 13:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/02/2025 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 19:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
09/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 07:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2024 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
28/08/2024 09:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANE PEREIRA PAES
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2024 17:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio
22/07/2024 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio
22/07/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801246-52.2024.8.23.0030

Elisangela Teixeira dos Santos

Municipio de Mucajai - Rr

Advogado: Tertuliano Rosenthal Figueiredo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0845935-47.2024.8.23.0010

Vanessa Barbosa Nascimento

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/10/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0801840-97.2022.8.23.0010

Estado de Roraima

A de S Ribeiro - ME

Advogado: Alda Celi Almeida Boson Schetine

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/04/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0831668-70.2024.8.23.0010

Lara Mauriceia Del Picolo de Camargo

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/07/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0802785-79.2025.8.23.0010

Enedina do Nascimento Moura Ferreira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Graziela Figueiredo Andrade de Carvalho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/01/2025 15:52

Exibir Processo