TJRR - 0809604-03.2023.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809604-03.2023.823.0010 RELATOR: Des.
Mozarildo Monteiro Cavalcanti DESPACHO 1.
Defiro o pedido de EP. 39. 2.
Manifeste-se a parte apelante sobre os termos da certidão de EP. 40, devendo praticar os atos necessários para a habilitação do advogado HUGO LOPES DE BARROS, OAB/MG nº 183.016 . 3.
Aguarde-se a realização da sessão de julgamento eletrônico designada no EP. 36. 4.
Efetuar as diligências necessárias.
Des.
Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator -
15/07/2025 10:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/07/2025 08:52
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
15/07/2025 08:52
Juntada de Certidão
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14/07/2025 21:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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11/07/2025 12:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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11/07/2025 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 12:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59
-
11/07/2025 12:42
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
08/07/2025 12:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
08/07/2025 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 11:22
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
07/07/2025 11:22
Juntada de Certidão
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07/07/2025 11:00
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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07/07/2025 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 10:36
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
04/07/2025 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/07/2025 08:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/06/2025 22:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/06/2025 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2025 11:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 08:00 ATÉ 17/07/2025 23:59
-
30/06/2025 11:04
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
30/06/2025 11:04
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
17/06/2025 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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11/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
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27/05/2025 08:58
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
27/05/2025 08:58
Juntada de Certidão
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26/05/2025 17:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/05/2025 10:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809604-03.2023.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – OAB/RR 717A APELADO:VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA RELATOR:DES.
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos da ação monitória acima indicada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de recolhimento das custas processuais.
Em suas razões, o apelante alega que: a) diligenciou diversas vezes na tentativa de efetuar a citação pessoal do réu, mas todas foram infrutíferas, razão pela qual pediu a citação por edital; b) embora as custas tenham sido devidamente juntadas nos autos, o Juízo não as considerou, resultando na extinção do feito; c) a sentença apresenta contradição ao desconsiderar a juntada das custas antes da decisão, devendo ser anulada.
Pede o conhecimento do recurso e o seu provimento para reformar a sentença e devolver o processo para regular tramitação.
Sem contrarrazões.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.
Des.
Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809604-03.2023.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – OAB/RR 717A APELADO:VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA RELATOR:DES.
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
O apelante ingressou com ação monitória em razão da inadimplência do apelado no cumprimento do contrato de cédula de crédito rural pignoratícia nº 40/00178-4.
Inicialmente, o pedido do apelante foi deferido (EP. 07).
No entanto, diante da impossibilidade de citação pessoal do apelado após esgotados todos os meios, foi requerido a citação por edital (EP. 172).
Antes do despacho de deferimento da citação por edital, o apelante realizou o pagamento de R$27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos) referentes às custas processuais (EP. 175).
O magistrado proferiu o seguinte despacho quanto ao pedido de citação por edital (EP.176): (...) Proc. n.° 0809604-03.2023.8.23.0010 DESPACHO Certifique sobre a existência de diligência em todos os endereços localizados pelas buscas em sistemas.
Consigno, desde já, que caso haja a certidão positiva, os endereços encontrados em razão das determinações anteriores ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário.
Caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário.
Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal.
Manifeste-se a autora, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção.
Decorrido o prazo sem contestação, enviem os autos a Defensoria Pública para curadoria especial e, então, a parte para réplica.
Por fim, conclusos.
Tomem-se as demais providências de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Conforme despacho mencionado, foi informado que, devido à inexistência dos “sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal”.
Em sua manifestação, o apelante apenas reiterou o pedido de citação por edital nos termos do artigo 256 do CPC.
No EP. 184, foi expedido ato ordinatório intimando o apelante para o pagamento das custas da citação por edital.
Diante da inércia da parte, o magistrado proferiu sentença de extinção do feito.
O processo foi extinto com o seguinte fundamento (EP 199): (...) Trata-se de ação monitória.
Custas para a expedição de edital.
Não pagamento das custas da diligência. É o relatório.
Decido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, prescindindo da intimação prévia do autor.
No ponto: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
CITAÇÃO.
AUSÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Constato, no caso, que a parte requerente foi devidamente intimada, para promover o recolhimento do valor das custas do edital.
Como não houve o cumprimento desta determinação, tornou-se impeditivo de regularidade/validade do processo e, por consequência, de prosseguimento da demanda.
Similar conclusão chegou o Egrégio Tribunal de Justiça em precedente: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO.
PARA RECOLHIMENTO.
INÉRCIA DO AUTOR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.
O não atendimento à determinação de comprovação do pagamento das custas, enseja a extinção do processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 2.
Recurso desprovido.
Sentença mantida. (TJRR – AC 0806524-94.2024.8.23.0010, Rel.
Des.
ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil.
Custas pela parte requerente.
Sem honorários por não formação do contraditório.
Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo.
O apelante argumenta que todos os requisitos para a propositura da ação monitória estão preenchidos e que efetuou o pagamento das custas processuais decorrentes da citação por edital de forma antecipada (EP. 175), fato desconsiderado pelo magistrado ao proferir a sentença.
Vejamos: Contudo, verifica-se nos autos que o apelante foi informado sobre a impossibilidade de realização da citação por edital nos termos do artigo 257, inciso II, do CPC, sendo devidamente intimado para efetuar o pagamento das custas processuais.
Desta forma, mostra-se acertada a conclusão do magistrado quanto à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte no pagamento das custas referentes à citação por edital, a ser publicada em jornal de ampla circulação.
A respeito do assunto, o §2º do art. 240 e parágrafo único do art. 257 ambos do CPC dispõem: Art. 240. (...) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (...) Art. 257.
São requisitos da citação por edital: (...) Parágrafo único.
O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Como se sabe, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao autor promovê-la.
Portanto, na ausência de sua realização, impõe-se a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO.
PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO NÃO ATENDIDO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.
O juízo de primeiro grau condicionou a expedição do mandado de citação ao pagamento das custas iniciais, das taxas de impressão da contrafé e das diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção.
O apelante, contudo, não atendeu integralmente à determinação. 3.
As questões em debate consistem em: (i) saber se a falta de recolhimento das custas para citação justifica a extinção do processo; (ii) verificar se havia necessidade de intimação pessoal prévia do apelante antes da sentença de extinção. 3.
Nos termos do art. 240, §2º, do CPC, incumbe à parte autora providenciar os meios necessários à citação do réu, incluindo o recolhimento das taxas para impressão da contrafé e das diligências do oficial de justiça.
A inércia do apelante inviabilizou o prosseguimento do feito. 5.
A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica ao entender que a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC não exige intimação pessoal prévia da parte autora, sendo tal exigência restrita às hipóteses dos incisos II e III do dispositivo legal. 6.
A ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas ao recolhimento das custas necessárias à citação caracteriza descumprimento de pressuposto essencial para o desenvolvimento válido do processo, tornando correta a decisão de extinção sem julgamento de mérito. 5.
Recurso desprovido.
Sentença mantida. 6.
Tese de julgamento: (i) a ausência de recolhimento das custas para citação impede o regular desenvolvimento do processo e autoriza sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0846920-16.2024.8.23.0010, Rel.
Des.
ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/02/2025, public.: 24/02/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0829422-38.2023.8.23.0010, Rel.
Des.
CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 14/02/2025, public.: 20/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – NÃO ATENDIMENTO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, IV DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR - AC 0712351-64.2013.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Des.
TÂNIA VASCONCELOS, julgado em 25/04/2021, DJe: 26/04/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
FALTA DE CITAÇÃO.
PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM NOME DO PATRONO DA CAUSA.
INAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR - AgInt 0840425-29.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.
Juiz Conv.
LUIZ FERNANDO MALLET, julgado em 26/02/2021, DJe: 01/03/2021).
APELAÇÃO CÍVEL.
BUSCA E APREENSÃO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC.
NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRAFÉ EM CARTÓRIO E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INCUMBÊNCIA DO AUTOR.
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO RÉU.
ART. 240, § 2º DO CPC C/C ART. 113, § 3º DO PROVIMENTO Nº 02/2017 DA CGJ/TJRR.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 9001731- 61.2020.8.23.0000, Rel.
Des.
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 27/11/2020, public.: 30/11/2020).
APELAÇÃO CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA.
HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.
A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao fei sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.
Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC. (...) 4.
A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR - AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel.
Des.
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 17/02/2020, DJe: 20/02/2020).
APELAÇÃO CÍVEL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EMENDA À INICIAL.
NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRAFÉ EM CARTÓRIO.
INCUMBÊNCIA DO AUTOR.
ART. 240, §2º DO CPC C/C ART. 113, §3º DO PROVIMENTO CGJ/TJRR Nº 02/2017.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0822439- 96.2018.8.23.0010, Rel.
Juiz(a) Conv.
LUIZ FERNANDO MALLET, 1ª Turma Cível, julg.: 07/06/2019, public.: 11/06/2019).
Pelo exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
Des.
Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809604-03.2023.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – OAB/RR 717A APELADO:VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA RELATOR:DES.
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA.
INÉRCIA DA PARTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter.
Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025.
Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a) -
16/05/2025 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2025 11:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/05/2025 08:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/05/2025 08:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/04/2025 12:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 11:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 08:00 ATÉ 15/05/2025 23:59
-
14/04/2025 09:17
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
14/04/2025 09:17
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
12/03/2025 16:42
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
12/03/2025 16:42
Distribuído por sorteio
-
12/03/2025 16:35
Recebidos os autos
-
12/03/2025 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
12/03/2025 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() DESPACHO (11010 - Despacho - Mero expediente) Mantenho (CPC, art. 485, § 7º).
Certificada a tempestividade e preparo, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para soberana apreciação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, 21/2/2025.
Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito -
21/02/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/02/2025 12:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2025 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
19/02/2025 13:00
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/02/2025 13:00
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
18/02/2025 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/02/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
29/01/2025 04:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809604-03.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração.
Os embargos são tempestivos, deles conheço.
Tal recurso é incabível quando o embargante, a pretexto de apontar no corpo sentencial supostas ambigüidades, obscuridades, contradições e omissões, pretende, a rigor, rever o posicionamento lançado na manifestação jurisdicional.
Como se observa da argumentação do recurso, a embargante tenta por via de embargos a reforma da manifestação jurisdicional anterior.
Rejeito, pois, os Embargos Declaratórios, persistindo a manifestação jurisdicional tal como lançada.
Intime-se.
Data constante em sistema.
Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito -
28/01/2025 13:58
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/01/2025 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 16:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/01/2025 10:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/01/2025 10:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/01/2025 17:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/12/2024 12:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2024 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 20:08
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
13/08/2024 12:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/08/2024 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
09/08/2024 11:09
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
05/08/2024 11:00
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
26/07/2024 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2024 11:29
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
25/07/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
19/07/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
17/07/2024 12:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 16:39
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
13/07/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
11/07/2024 11:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2024 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2024 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2024 11:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
02/07/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 12:32
Expedição de Certidão - CERTIFICAR ENDEREÇOS
-
25/06/2024 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2024 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
20/05/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
19/05/2024 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2024 11:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 11:12
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2024 23:21
RETORNO DE MANDADO
-
10/05/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
09/05/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
08/05/2024 08:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/05/2024 17:01
Expedição de Mandado
-
07/05/2024 10:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2024 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2024 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
22/04/2024 10:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2024 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 10:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
15/04/2024 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2024 11:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2024 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 09:07
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 09:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/03/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
15/03/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
14/03/2024 10:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2024 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2024 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 10:30
Recebidos os autos
-
13/03/2024 10:30
Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
13/03/2024 09:57
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
13/03/2024 08:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
-
07/03/2024 13:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2024 09:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/03/2024 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 08:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
30/01/2024 09:29
Juntada de COMPROVANTE
-
25/01/2024 11:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
25/01/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
24/01/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
18/01/2024 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/01/2024 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 19:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/01/2024 10:27
Expedição de Carta precatória
-
11/01/2024 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2023 18:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
15/12/2023 08:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/12/2023 08:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 09:47
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2023 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 09:43
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2023 09:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 15:33
Juntada de COMPROVANTE
-
23/11/2023 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
17/11/2023 16:17
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
13/11/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/11/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/11/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/11/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/11/2023 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2023 08:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
07/11/2023 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 11:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
03/11/2023 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2023 09:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/10/2023 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 23:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/10/2023 08:30
Juntada de COMPROVANTE
-
14/10/2023 11:33
RETORNO DE MANDADO
-
11/10/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 08:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/10/2023 09:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 10:01
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2023 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/09/2023 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 08:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 08:58
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2023 20:46
RETORNO DE MANDADO
-
20/09/2023 09:31
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
14/09/2023 17:12
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
12/09/2023 08:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/09/2023 08:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/09/2023 18:20
Expedição de Mandado
-
11/09/2023 18:20
Expedição de Mandado
-
06/09/2023 16:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/09/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/09/2023 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/08/2023 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2023 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 08:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2023 12:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2023 07:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
15/08/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/08/2023 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2023 08:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 13:57
Juntada de COMPROVANTE
-
03/08/2023 13:56
RETORNO DE MANDADO
-
02/08/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/07/2023 08:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2023 08:24
Expedição de Mandado
-
25/07/2023 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2023 18:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/07/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/07/2023 09:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2023 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2023 09:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/07/2023 07:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2023 06:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/07/2023 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 11:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
15/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/06/2023 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
05/06/2023 09:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2023 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 08:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2023 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/05/2023 09:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2023 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 09:55
Juntada de COMPROVANTE
-
26/05/2023 09:50
RETORNO DE MANDADO
-
24/05/2023 11:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2023 08:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/05/2023 16:58
Expedição de Mandado
-
22/05/2023 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2023 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/05/2023 10:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2023 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/04/2023 11:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/04/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/04/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/04/2023 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 07:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2023 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2023 09:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/04/2023 09:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 16:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/04/2023 13:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/04/2023 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2023 15:34
Recebidos os autos
-
24/03/2023 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/03/2023 15:34
Distribuído por sorteio
-
24/03/2023 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
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Outros • Arquivo
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Outros • Arquivo
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