18/03/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LENIVALDA SOARES DE ALMEIDA
10/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0830794-85.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) LENIVALDA SOARES DE ALMEIDA Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO 1.

A parte interpôs recurso inominado sem o devido recolhimento do recorrente preparo, conforme certidão do EP. 31.1 2.

Do compulsar dos autos, depreende-se que a parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita.

Intimada para comprovar a hipossuficiência (EP. ), 33.1 decorrido o prazo para sua manifestação (EP. 36 3.

O art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95 aduz que "O preparo será feito, , nas independentemente de intimação quarenta e oito horas seguintes à , sob pena de deserção". interposição Ademais, segundo o Enunciado Cível 80 do FONAJE, "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – ".

XII Encontro Maceió-AL) A do Estado de Rio Grande do Sul ensina que: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA .

JUDICIÁRIA NÃO COMPROVADA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA REALIZAR O PREPARO NO DE 48 HORAS.

DECURSO DO , SEM PRECLUSIVO.

PRINCÍPIOS DA MANIFESTAÇÃO.

PRAZO CELERIDADE PROCESSUAL .

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTO PELO ART. 42, § 1º, LEI 9099/95 C/C ART. 1.010, § 3º, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO (Recurso Cível Nº *10.***.*69-47, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/03/2019) 4.

Nesse sentido, ante a ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, julgo o recurso inominado interposto (EP.

DESERTO 29.1 5.

Intime-se. 6.

Efetivados todos os expedientes de sentença, arquive-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/02/2025 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 10:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025
27/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 16:22

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
26/02/2025 09:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/02/2025 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0830794-85.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) LENIVALDA SOARES DE ALMEIDA Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO 1 - O ENUNCIADO 116 do FONAJE diz que "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza (XX Encontro – São Paulo/SP)". goza apenas de presunção relativa de veracidade 2 - Assim, a parte recorrente para que comprove o preenchimento dos intime-se pressupostos legais para a concessão da gratuidade (imposto de renda, extrato de conta bancária, carteira de trabalho, se recebe algum benefício/auxílio assistencial ou emergencial, aposentadoria, etc) ou comprovar o recolhimento das custas, no , nos termos do art. 42, § 1º, da Lei prazo de 48 horas, sob pena de deserção 9.099/95; 3 - Escoado o prazo, retornem os autos conclusos no gerencial DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR
11/02/2025 08:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LENIVALDA SOARES DE ALMEIDA
07/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 14:05

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/01/2025 11:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/01/2025 11:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:57

Juntada de COMPROVANTE
30/12/2024 04:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/12/2024 14:01

RETORNO DE MANDADO
11/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALINE CORREA MACHADO DE AZEVEDO
06/12/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS S.A.
23/10/2024 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/10/2024 05:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 12:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/10/2024 12:19

Expedição de Mandado
07/10/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 11:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
29/08/2024 13:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/08/2024 12:30

RETORNO DE MANDADO
14/08/2024 09:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/08/2024 09:21

Expedição de Mandado
14/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/08/2024 19:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/08/2024 14:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2024 11:10

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/07/2024 11:07

Distribuído por sorteio
17/07/2024 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 11:07

Distribuído por sorteio
17/07/2024 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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