08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0826062-61.2024.8.23.0010 Requerente(s) ANDRYEL DOS SANTOS OLIVEIRA MESQUITA representado(a) por DEIVISON OLIVEIRA DA SILVADEYVILLA DO NASCIMENTO MOUZINHO representado(a) por Requerido(s) MARCOS DA SILVA ADÃO - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de ação pelo Cumprimento de sentença proposta por ANDRYEL DOS SANTOS OLIVEIRA MESQUITA representado(a) por DEIVISON OLIVEIRA DA SILVADEYVILLA DO NASCIMENTO MOUZINHO representado(a) por em desfavor de MARCOS DA SILVA ADÃO - ME Analisando os autos, verifico que foram realizadas tentativas de penhora de ativos online via SISBAJUD e de bloqueio de veículos via RENAJUD, contudo, tais diligências quedaram-se infrutíferas (EP. 82).

Intimada, a parte exequente pleiteou a suspensão da execução e a restrição do nome do executado no sistema SERASAJUD, diante da não localização de bens penhoráveis em nome do executado (EP. 86).

Conclusos os autos, reputo que o caso é de do pedido de INDEFERIMENTO suspensão do processo, vez que incompatível com os critérios informadores do rito sumaríssimo - em especial, os da economia processual e da celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099/95).

Para além da referida incompatibilidade, convém sobrelevar que a Lei de regência possui previsão legal específica para o caso de inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da LJE), motivando a extinção do feito por ausência de bens penhoráveis.

Por conseguinte, não há que se falar em anotação de restrição negativa do executado via SERASAJUD, vez que a extinção do feito obsta a pendência de diligências vinculadas ao presente processo.

Sendo assim, ante os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, previstos no art. 2º, bem como a regra constante do art. 53, § 4º, da LJE, outra alternativa não resta a este julgador senão a extinção do processo.

Posto isto, sem resolução de mérito, na forma do art.

Julgo extinto o processo 53, § 4º, da LJE.

Havendo requerimento (Enunciado 76 do Fonaje), expeça-se certidão de crédito atualizada. , e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

JuizAIR MARIN JUNIOR
03/06/2025 07:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/05/2025 00:00

Intimação

Seja bem vindo, HERISON COSTA DA SILVA TJRR 16/05/2025 • 18h 00' 13'' • 09:54 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados.

Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição 39.***.***/0001-24 2.5.

Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações Inserir Restrições Pesquisar Limpar 16/05/2025, 17:00 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1
26/05/2025 11:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 16:20

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
05/05/2025 08:55

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
04/04/2025 19:08

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
01/04/2025 10:01

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
27/03/2025 17:36

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
26/03/2025 08:38

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/03/2025 17:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEYVILLA DO NASCIMENTO MOUZINHO REPRESENTADO(A) POR DEIVISON OLIVEIRA DA SILVA
20/03/2025 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA ADÃO - ME
15/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0826062-61.2024.8.23.0010 Requerente(s) ANDRYEL DOS SANTOS OLIVEIRA MESQUITA representado(a) por DEIVISON OLIVEIRA DA SILVADEYVILLA DO NASCIMENTO MOUZINHO representado(a) por Requerido(s) DESPACHO 1.Considerando o formulário do EP. , no qual ANDRYEL DOS SANTOS pugna pela execução da sentença, intime-se para pagamento voluntário de R$ 30.000,00(trinta mil reais), conforme EP. , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. 2.

Decorrido o prazo, certifique-se nos autos acerca do pagamento voluntário; 3. a classe processual para cumprimento de sentença.

ALTERE 4.Certificado o não pagamento voluntário, intime-se ANDRYEL DOS SANTOS para que, em 48 (quarenta e oito) horas, atualize os cálculos e inclua a multa de (não há honorários advocatícios, nos 10% termos do art. 54 e 55 da LJE e Enunciado 97 do FONAJE); 5.Juntado o cálculo, faça a conclusão dos autos no gerencialDESPACHO - DILIGÊNCIA.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
11/02/2025 08:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/02/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
13/12/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRYEL DOS SANTOS OLIVEIRA MESQUITA REPRESENTADO(A) POR DEIVISON OLIVEIRA DA SILVA
31/10/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 12:03

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/10/2024 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE DEYVILLA DO NASCIMENTO MOUZINHO REPRESENTADO(A) POR DEIVISON OLIVEIRA DA SILVA
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE ANDRYEL DOS SANTOS OLIVEIRA MESQUITA REPRESENTADO(A) POR DEIVISON OLIVEIRA DA SILVA
18/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024
05/10/2024 11:55

Homologada a Transação
10/09/2024 20:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
09/09/2024 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 09:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/09/2024 11:50

RETORNO DE MANDADO
02/09/2024 09:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2024 08:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/08/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/08/2024 09:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2024 08:55

Expedição de Mandado
27/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA ADÃO - ME
25/07/2024 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 11:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
25/07/2024 00:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 07:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/06/2024 16:20

RETORNO DE MANDADO
21/06/2024 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 09:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/06/2024 09:28

Expedição de Mandado
21/06/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 06:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/06/2024 18:59

Distribuído por sorteio
19/06/2024 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2024 18:59

Distribuído por sorteio
19/06/2024 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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