07/04/2025 11:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURICIO MOURA COSTA
01/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 07:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
20/03/2025 20:18

Extinto o processo por desistência
20/03/2025 10:57

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
20/03/2025 10:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
20/03/2025 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURICIO MOURA COSTA
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2025 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2025 19:26

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2025 17:57

RETORNO DE MANDADO
11/03/2025 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURICIO MOURA COSTA
01/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 10:20

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2025 08:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0841836-34.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) mauricio moura costa Polo Passivo(s) Suzana Gama de Souza DESPACHO 1.

Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, os presentes autos foram inspecionados e foi verificada a seguinte pendência: A - Dispõe o Provimento/CGJ nº 2, de 6 de Janeiro de 2023: Art. 5º Ao efetuar as citações, notificações, intimações e quaisquer outras diligências, deve o oficial de justiça: (...) § 1º É permitida a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento de mandados pelos oficiais de justiça, devendo tal forma de cumprimento constar da certidão lavrada sob a fé pública. § 2º As comunicações dos atos processuais (citações, intimações e notificações), quando realizadas por meio eletrônico, serão documentados por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 3º No caso de citações realizadas por meio eletrônico, o oficial de justiça poderá realizar diligência prévia para identificação do destinatário do mandado judicial, exigindo o envio eletrônico ou a apresentação de documento de identificação quando da diligência por videoconferência. (...) § 5º Os mandados judiciais poderão ser cumpridos por intermédio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), devendo o oficial de justiça realizar a captura de tela do contato com a parte, a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos. § 6º Caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o oficial cientificar-se, por outros meios, de que a comunicação foi efetivamente recebida e de que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato. § 7º Na hipótese de a parte citada ou intimada via aplicativo de mensagem não comparecer aos autos, ficará a critério do juiz ou juíza a necessidade de realização de nova diligência, reconhecimento da revelia e/ou aplicação das demais disposições legais sobre o não comparecimento. § 8º Caso o juiz ou juíza tenha dúvidas sobre a regularidade da comunicação por meio eletrônico e ordene a repetição do ato, o oficial ficará vinculado ao cumprimento do novo mandado.

B - No que se refere às citações por Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.).

C - Analisando os autos, muito embora o Oficial de Justiça tenha certificado a citação da parte ré via whatsapp (EP. 25), não consta dos autos a confirmação escrita e o documento de identificação pessoal com foto, o que obsta a conclusão inequívoca de que a parte ré foi de fato e regularmente citada.

D - A reiteração do ato é medida impositiva, a fim de evitar a alegação de nulidade absoluta. 2 - Desta forma, designe-se nova data para realização de audiência de conciliação por videoconferência. 3 - Cite-se o réu por meio eletrônico, bem como intime-se a parte autora, Provimento/CGJ nº 2, de 6 de Janeiro de 2023 observados os regramentos do . 4 - Expedientes necessários.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR
18/02/2025 10:12

Expedição de Mandado
18/02/2025 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 06:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 06:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/02/2025 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:50

Juntada de OUTROS
25/01/2025 16:07

Juntada de EMAIL
09/01/2025 10:46

Juntada de EMAIL
13/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADEMIR DE AZEVEDO BRAGA
03/12/2024 00:14

PRAZO DECORRIDO
21/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
29/10/2024 10:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURICIO MOURA COSTA
16/10/2024 13:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/10/2024 22:10

RETORNO DE MANDADO
12/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 10:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/10/2024 10:17

Expedição de Mandado
01/10/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 10:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/09/2024 17:09

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/09/2024 10:56

Distribuído por sorteio
19/09/2024 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2024 10:56

Distribuído por sorteio
19/09/2024 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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