TJRR - 0800652-82.2017.8.23.0030

1ª instância - Comarca de Mucajai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLAITON OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *50.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

    Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0800652-82.2017.8.23.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Réu(s): KLAITON OLIVEIRA DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: *50.***.*68-87) Vítima(s): DRIELY MEDEIROS DANTAS, Data do Crime: 06/05/2017 D E C I S Ã O Tratam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário movida contra KLAITON OLIVEIRA DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: *50.***.*68-87) , pela suposta prática do delito do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c as alterações previstas da Lei Maria da Penha, pelo fato ocorrido no dia 06/05/2017.

    Denúncia recebida em 03/09/2024 (EP 63).

    O Réu foi citado por EDITAL para responder à acusação, EP 77, todavia, não compareceu aos autos e nem constituiu advogado/defensor.

    O Ministério Público pugnou pela aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, EP 85. É o brevíssimo relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, conforme a cota do Ministério Público, verifico que incide, na espécie, a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal.

    Posto isso, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO e o PRAZO PRESCRICIONAL desta Ação Penal - Procedimento Sumário em razão da não localização do Réu(s): KLAITON OLIVEIRA DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: *50.***.*68-87) , nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

    Consoante a Súmula Nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO que a suspensão a contar desta data, tempo relacionado com o prazo prescricional fique limitada a 08 (oito) anos, previsto para o crime em abstrato mais grave em análise (art. 129, § 9º do CP), conforme o art. 109, IV, do Código Penal.

    Anote-se na capa do Processo na aba "informações adicionais" a suspensão do art. 366 do CPP.

    Mantenham-se os autos em suspensão por movimentação até dia 21 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE (ORIENTAÇÃO CGJ N.º 01/2022 - DJE 7156): a) Finalizado a suspensão através de movimentação automática, realize-se a pesquisa de endereço (INFOJUD), bem como acerca de existência de Certidão de Óbito (CRC-JUD). b) Devidamente juntado as pesquisas do item "a", remeta-se ao Ministério Público para manifestação, destacando que, diante do sistema acusatório (art. 129, inc.

    I, CF/88, art. 257, inc.

    I, CPP, art. 25, inc.

    III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório e investigatório (art. 129, inc.

    VII, VIII e IX da CF/88,c/c art. 26, inc.

    IV, da lei n.º 8.625/93), tem-se que o Ministério Público, parte que é e poderes que tem, pode requisitar diretamente diligências que entender necessárias quanto ao paradeiro do réu que não se enquadrem no item "a". c) Retornando os autos do Ministério Público, remeta-se CLS sendo: c.1) Não havendo paradeiro ou morte, CLS para decisão no agrupador "retomar prazo suspensão 366 CPP". c.2) Havendo informação acerca do paradeiro, CLS para decisão no agrupador "citação". c.3) Havendo informação de óbito, CLS para sentença.

    Ciência à Defesa.

    Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

    Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

  • 03/02/2025 10:12

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 09:31

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/02/2025 09:30

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/02/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 12:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 21/01/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2024 13:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/12/2024 09:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/12/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/12/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 13:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2024 11:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/11/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:41

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/11/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/10/2024 10:34

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/09/2024 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/09/2024 12:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/09/2024 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2024 12:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/09/2024 13:44

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 05/09/2024 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/09/2024 13:37

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/09/2024 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 11:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/04/2024 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 29/04/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 24/04/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/03/2024 09:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/02/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 00:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 16/10/2023 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 13/10/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 01:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/08/2023 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 07:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 31/10/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/09/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 12/04/2021 23:41

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 23:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2021 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 08:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/09/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 11/09/2018 16:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/07/2018 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 13:42

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 18/06/2018 09:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 22/05/2018 21:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 02/05/2018 11:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 16/04/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 14:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/02/2018 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 08:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2017 16:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/10/2017 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 30/10/2017 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 19/09/2017 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 14:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 18/08/2017 10:13

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 12:37

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 12:37

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2017 12:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/06/2017 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 02/06/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2017 17:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2017 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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