14/03/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.
10/03/2025 11:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGROPECUÁRIA MARUPIARA LTDA REPRESENTADO(A) POR ROGERIO POLISELLI
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 11:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE RIO NEGRO LEILÕES
18/02/2025 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0835900-62.2023.8.23.0010 Polo Ativo(s) AGROPECUÁRIA MARUPIARA LTDA representado(a) por ROGERIO POLISELLI Polo Passivo(s) Pag Seguro UOL - Pag Seguro Internet LTDA.RIO NEGRO LEILÕES Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

Em pesquisa ao sistema de busca avançada do PROJUDI, constatei que o autor ajuizou duas demandas com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, quais 0831995-49.2023.8.23.0010 e 0835900-62.2023.8.23.0010. sejam: Analisando os dois autos supramencionados, em breve resumo, depreende-se que a parte autora alega que fora vítima de um golpe ao arrematar lotes em um leilão.

Não é necessário muito esforço para perceber que, nas duas demandas, o autor narra o mesmo contexto fático, alterando apenas os valores.

Todavia, há identidade entre as ações, pois todas pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes do mesmo fato, além de terem os mesmos réus.

Nesse compasso, é importante mencionar que é regra de fixação de competência do rito sumaríssimo a admissão de processamento apenas das causas de menor complexidade.

A Lei de regência, por seu turno, qualifica como causa de menor complexidade: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Pois bem.

Ao realizar a distribuição de diversas demandas tratando sobre o mesmo objeto e tendo os mesmos réus, verifica-se que há o notório fracionamento da demanda, com o objetivo nítido de burlar o teto máximo do valor da causa dos juizados, em prejuízo da prestação jurisdicional e da boa-fé objetiva.

A título de exemplo, colaciono excertos jurisprudenciais que tratam do assunto: COBRANÇA.

CHEQUES SEM FUNDOS.

REVELIA.TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS E AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.099/95.

TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RENÚNCIA AO EXCEDENTE.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS.

FATIAMENTO DO PEDIDO EM INÚMERAS AÇÕES PARA FUGIR AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 98, § 3º DO CPC. (Recurso Inominado Cível Nº 0600348-23.2021.8.04.4600; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/06/2022; Data de registro: 29/06/2022) Com efeito, no que se refere ao valor da causa, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Nesse diapasão, uma simples soma do valor da causa das duas demandas ajuizadas pela parte autora leva à conclusão de que o seu proveito econômico pretendido resulta em R$ 66.866,00 (sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais), valor este que ultrapassa o valor máximo do teto dos Juizados Especiais.

Desta forma, resta evidente que a propositura de duas demandas com as mesmas partes e mesma causa de pedir nada mais representa do que uma nítida tentativa de burlar a regra que delimita o teto dos juizados, postura essa que viola a boa-fé processual, a regra de fixação de competência dos juizados especiais cíveis e, inclusive, representa manifesto intento de se beneficiar com a ausência do recolhimento de custas característica da regra de acesso ao juizado especial (artigo 54, caput, da LJE).

Não há dúvidas de que este juízo não é competente para a apreciação das duas demandas que tratam sobre o mesmo fato jurídico, já que o real valor das causas, somadas, supera o que dispõe o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 17:01

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
23/01/2025 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2025 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio
07/11/2024 18:05

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
07/11/2024 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2024 10:43

Declarada incompetência
17/10/2024 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/10/2024 11:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
16/10/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 12:23

Juntada de COMPROVANTE
12/10/2024 22:17

RETORNO DE MANDADO
09/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.
07/10/2024 10:36

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
07/10/2024 10:36

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 11:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2024 11:45

Expedição de Mandado
18/09/2024 11:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 11:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/09/2024 11:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/09/2024 10:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/09/2024 10:16

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2024 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 20:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGROPECUÁRIA MARUPIARA LTDA REPRESENTADO(A) POR ROGERIO POLISELLI
27/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 09:44

CONCEDIDO O PEDIDO
11/06/2024 23:14

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2024 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 11:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
15/05/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 09:36

Juntada de OUTROS
17/04/2024 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 11:53

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
04/04/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/04/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 07:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.
26/03/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2024 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 09:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
21/03/2024 09:13

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 09:31

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/02/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2024 13:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/01/2024 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:58

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2023 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
01/12/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2023 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 11:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/11/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 11:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
01/11/2023 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 13:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
31/10/2023 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 11:33

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2023 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/10/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/09/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2023 11:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/09/2023 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2023 10:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/09/2023 08:11

Recebidos os autos
29/09/2023 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2023 08:11

Distribuído por sorteio
29/09/2023 08:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838460-40.2024.8.23.0010

Mayara Lucia Moises de Oliveira

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/08/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0804459-92.2025.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Antonio Goncalves Lima

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/02/2025 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0838460-40.2024.8.23.0010

Mayara Lucia Moises de Oliveira

Estado de Roraima

Advogado: Celso Roberto Bomfim dos Santos

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0853390-63.2024.8.23.0010

Samuel Oliveira da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/12/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0853390-63.2024.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Samuel Oliveira da Silva

Advogado: Elcianne Viana de Souza

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo