TJRR - 0828018-15.2024.8.23.0010

1ª instância - 5ª Vara Civel - Execucao Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

EDSON ROSAS JUNIOR

CPF *01.***.*28-72

Polo Passivo

Partes

J A DE LIMA

CNPJ: 84.052.000/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Processo: 0828018-15.2024.8.23.0010 Parte: J A DE LIMA Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 10/04/2025 às 11:15, deixei de proceder a citação à(o) promovido J A DE LIMA.

    Na ocasião, tendo em vista constatar que o imóvel se encontrava desocupado.

    Ponto comercial fechado/vazio.

    Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 10/04/2025 11:33:11 PAULO RENATO SILVA DE AZEVEDO Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

    Mapa: https://plus.codes/67JXR89C+9F (2°49'6.51"N 60°40'43.55"W)

  • 21/05/2025 09:32

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 09:32

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/05/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2025 11:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/04/2025 09:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2025 14:59

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2025 16:49

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 05/02/2025 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0828018-15.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): J A DE LIMA DECISÃO DETERMINO a alteração da classe processual para que conste "execução de título executivo extrajudicial". o Cartório acerca do recolhimento das custas processuais ou se a parte CERTIFIQUE-SE Exequente pleiteou a concessão de justiça gratuita.

    Caso a parte Exequente não tenha pleiteado justiça gratuita, tampouco tenha adimplido as custas processuais, esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da peça exordial.

    Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) nos termos da Súmula 481 do Eg.

    Superior Tribunal de Justiça, Sendo pessoa jurídica, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6 (seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartões de créditos, , ou, demais receitas, dentre outros fintechs , ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com , a fim de se evitar o indeferimento a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados da peça inicial.

    Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores, o Cartório e para o campo “Sentença”.

    CERTIFIQUE-SE FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido.

    CONCLUSOS Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça gratuita, bem como promovida a juntada da planilha do crédito exequendo atualizado, CITE-SE 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de se evitar a penhora de bens.

    No mesmo ato, a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na forma do artigo 914, §1º, do CPC.

    Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

    Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC).

    Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC.

    Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

    Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC).

    Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL.

    Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados.

    Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos.

    Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS .

    CONCLUSOS Admitido o processamento da execução, , seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828.

    Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização.

    Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32.

    Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover.

    O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária.

    Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC).

    Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, , desde já, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de DEFIRO a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

    Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão.

    As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem .

    Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC.

    Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação.

    Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos . autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC.

    Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC.

    Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do .

    CPC , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER.

    Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde DEFIRO já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o . sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para 32. 33. manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido.

    I..

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

  • 29/01/2025 14:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/01/2025 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2025 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 09:46

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 29/01/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/12/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2024 10:26

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/12/2024 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2024 11:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/12/2024 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2024 09:19

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2024 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/12/2024 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 20:02

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/12/2024 15:54

    Declarada incompetência

  • 12/12/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 16:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 08:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2024 19:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/11/2024 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEANE ANDREIA DE SOUZA FERREIRA

  • 06/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/09/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2024 07:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2024 16:18

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/08/2024 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/08/2024 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2024 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 18:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2024 11:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2024 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2024 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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