11/07/2025 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO
08/07/2025 09:14

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
08/07/2025 09:14

DECORRIDO PRAZO DE ISADORA MOTTA DAMASCENO
08/07/2025 09:14

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA
08/07/2025 09:14

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO JUNGES OLIVEIRA FILHO
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802831-68.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38,Caput).

Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe.

Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes , julgando extinto o processo com resolução de mérito. (mov. 47) Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, Caput).

Por se tratar de homologação de acordo (ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
27/06/2025 13:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 13:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 13:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 13:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025
26/06/2025 12:11

Homologada a Transação
23/06/2025 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/06/2025 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2025 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802831-68.2025.8.23.0010 DESPACHO 1.

Intimem-se os autores, pela derradeira vez, para apresentarem as procurações ad judicia devidamente assinadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da exordial. 2.

Após, conclusos para SENTENÇA.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
27/05/2025 18:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 18:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/04/2025 22:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/04/2025 22:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 15:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/03/2025 21:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
11/03/2025 06:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/03/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/03/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/03/2025 10:08

RETORNO DE MANDADO
27/02/2025 09:03

Juntada de OUTROS
21/02/2025 09:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2025 09:08

Expedição de Mandado
14/02/2025 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0802831-68.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo: ADRIANO JUNGES OLIVEIRA FILHO (CPF/CNPJ: *62.***.*70-66) ISADORA MOTTA DAMASCENO (CPF/CNPJ: *35.***.*10-09) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., Decolar.Com Ltda, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima.

O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem.

No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 11 de março de 2025 às 09:50 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/bl1h Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala.

QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos.

AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1.

DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2.

CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3.

PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4.

ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br.

E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5.

A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6.

Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais.

Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia.

Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7.

Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8.

Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9.

Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR.

Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10.

Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular.

Boa Vista, 28 de janeiro de 2025.

Maria do Socorro dos Santos Moraes Servidora Judiciária
11/02/2025 08:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 23:20

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 03:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:28

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/01/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/01/2025 00:21

Distribuído por sorteio
28/01/2025 00:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2025 00:21

Distribuído por sorteio
28/01/2025 00:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0158574-37.2007.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Hilfar Ferragens e Comercio LTDA

Advogado: Gerson da Costa Moreno Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/05/2022 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0003287-03.2015.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Thiago Santos

Advogado: Enderson Blanco de Souza

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/06/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0837994-80.2023.8.23.0010

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Raimunda Fernandes de Souza

Advogado: Henrique Maravalha

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/05/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0802446-28.2022.8.23.0010

Antonio Alves Rodrigues

Mardisa Veiculos

Advogado: Pablo Ramon da Silva Maciel

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/03/2022 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0809621-05.2024.8.23.0010

Elisvaldo Ferreira Pereira

Estado de Roraima

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 15/03/2024 18:38

Exibir Processo