08/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 00:00

Intimação

São Carlos, 6 de junho de 2025 APJUR 20250606123337000 FORO DE BOA VISTA Vara: 6 Processo: 08379948020238230010 Ofício: 37525 Parte(s): RAIMUNDA FERNANDES DE SOUZA - *71.***.*66-91 Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D.

Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R.

Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud.

Esclarecemos, ainda, que eventual Determinação Judicial, proferida em Processo(s) diverso(s), cujo pedido liminar seja favorável ao(s) executado(s) aqui citados(s), poderá(ão) acarretar no impedimento da disponibilização de informações negativas para o(s) mesmo(s), sob pena de descumprimento daquela Ordem Judicial, com consequente aplicação de multa diária.

Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes.

Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração.

SERASA EXPERIAN Gestão de Ofícios
09/06/2025 09:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782 § 3º CPC
29/05/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
28/04/2025 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/04/2025 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 09:16

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2025 11:56

RETORNO DE MANDADO
28/02/2025 08:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/02/2025 12:23

Expedição de Mandado
26/02/2025 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837994-80.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): RAIMUNDA FERNANDES DE SOUZA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/ em fase de cumprimento de sentença.

Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo.

De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema.

No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de penhora de bens móveis no endereço da parte executada. É a inspeção.

DECIDO.

DEFIRO o pedido do credor (EP 56) e, assim, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação para os bens móveis encontrados na residência da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência.

Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC).

Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias.

Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais.

Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC).

Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1.

Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2.

Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3.

Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4.

Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5.

Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
16/02/2025 05:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/02/2025 05:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:22

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
09/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 07:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 07:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
05/11/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
04/11/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER/CNJ
29/10/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
16/09/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
16/08/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
01/07/2024 09:12

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO - 15 DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (AR) REALIZADA
24/06/2024 11:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
21/06/2024 22:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - 15 DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (AR)
12/06/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 11:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/05/2024 11:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2024 09:05

Distribuído por sorteio
16/05/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2024 08:39

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/05/2024 08:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024
06/05/2024 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/04/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE
12/04/2024 19:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 07:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/02/2024 10:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/02/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2023 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA FERNANDES DE SOUZA
21/11/2023 10:21

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2023 12:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2023 12:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
27/10/2023 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 12:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO
17/10/2023 14:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2023 14:07

Recebidos os autos
17/10/2023 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2023 14:07

Distribuído por sorteio
17/10/2023 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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