22/04/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
20/02/2025 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806930-18.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente: MARIA SANTANA COSTA RIOS Requerido: SENTENÇA Trata-se de reclamação pré-processual em fase de cumprimento de sentença.

Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo.

De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, do assunto principal, devendo, contudo, ser alterado a prioridade, em razão da idade da parte executada.

No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de homologação de acordo, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção.

Passo a sentenciar. À vista dos autos, vislumbra-se que as partes juntaram termo de transação, no qual, ao ajustarem o pagamento da dívida exequenda, requereram a homologação do acordo (EP 60).

Vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância.

E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC .

Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito.

Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais e HOMOLOGO O ACORDO e art. , com resolução de mérito, nos termos do declaro EXTINTO o processo art. 487, III, b 924, III, do CPC/15.

LIBERE-SE, na forma acordada, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada, caso o termo de acordo juntado não disponha de . outra forma Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, não dispondo as partes quanto as custas, estas serão divididas de forma igualitária (Art. 90, §2º, do CPC).

Certifique-se o trânsito de imediato, uma vez que não há interesse recursal.

Após, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual desarquivamento e continuidade do feito em caso de descumprimento do acordo homologado.

Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1.

Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2.

Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3.

Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4.

Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5.

Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
16/02/2025 05:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 23:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 23:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 07:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025
10/02/2025 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 12:42

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/02/2025 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2025 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
30/01/2025 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
27/01/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
26/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782 § 3º CPC
24/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
13/01/2025 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 10:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
26/12/2024 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
19/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 11:36

CONCEDIDO O PEDIDO
19/12/2024 11:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:01

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
19/12/2024 00:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
12/11/2024 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/11/2024 09:57

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/10/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 11:13

Juntada de OUTROS
28/08/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
06/08/2024 15:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/08/2024 20:25

RETORNO DE MANDADO
24/07/2024 08:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/07/2024 15:51

Expedição de Mandado
03/07/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
12/06/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
12/06/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
12/06/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
27/05/2024 08:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 11:33

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - 15 DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (AR)
21/03/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - 15 DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (AR)
20/03/2024 16:09

CONCEDIDO O PEDIDO
08/03/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2024 12:16

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio
28/02/2024 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio
28/02/2024 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

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