TJRR - 0821532-82.2022.8.23.0010
1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 11:55
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2025 11:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
-
14/03/2025 15:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/03/2025 09:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
11/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av.
Cap.
Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo n.° 0821532-82.2022.8.23.0010 Sentença Versam os autos acerca de obrigação de fazer movida por Wilson Ferreira de Lima Sobrinho em desfavor do Estado de Roraima a fim de fornecimento de medicamento.
Sentença proferida no EP 36.1.
Trânsito em julgado conforme EP 43.
Em fase de cumprimento de sentença (EP 44), ocorreu bloqueio do erário (EP 67 e 70) e a respectiva transferência em favor de Wilson Ferreira de Lima Sobrinho; porém, consoante EP 84 consta informação que o autor faleceu no dia seguinte à transferência, razão pela qual no EP 85 foi determinado o bloqueio no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil, e novecentos reais).
No EP 135.1, foi determinada a expedição de certidão de crédito na quantia de R$42.900,00 (quarenta e dois mil, novecentos reais), bem como o encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público.
Solicitação de execução do valor acessório (EP 145.1), os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 534, do CPC.
Autos à contadoria, ad cautelam ao erário (EP 154.1).
Foram juntados cálculos, conforme EP 157.1, apontando a quantia de R$ 20.969,42 (vinte mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Sem oposição pelas partes (EPs 163.1 e 164.1).
Decisão de homologação dos cálculos - EP. 166.1.
Expedição de RPV - EP. 180.1.
Juntada de comprovante de pagamento da RPV - EP. 186.1.
Cálculos de retenção tributária - EP. 190.1.
Expedição de alvará - EP. 203.
Vieram os autos conclusos. É o breve relato.
Decido.
A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (CPC: artigo 924, inciso II).
O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito.
Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito.
A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito.
Assim sendo, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Sem custas e honorários advocatícios.
Intimem-se para ciência.
Expedientes necessários.
Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024. -
31/01/2025 10:58
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
31/01/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/01/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 11:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/01/2025 13:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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28/01/2025 09:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
10/01/2025 06:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/01/2025 23:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/12/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
27/11/2024 08:44
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/11/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2024 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 10:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/10/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
23/10/2024 08:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/10/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/10/2024 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 13:11
Recebidos os autos
-
10/10/2024 13:11
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
06/09/2024 14:00
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
06/09/2024 08:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/09/2024 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2024 11:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
24/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 10:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
-
09/08/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
05/08/2024 11:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2024 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 10:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)
-
17/07/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
05/07/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2024 11:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/07/2024 02:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2024 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2024 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2024 14:04
OUTRAS DECISÕES
-
24/06/2024 09:26
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 08:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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17/06/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/06/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 12:39
Recebidos os autos
-
05/06/2024 12:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/05/2024 13:40
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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08/05/2024 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/05/2024 17:14
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
25/04/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 09:58
Expedição de Certidão DE CRÉDITO
-
25/03/2024 11:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/02/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2024 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 13:12
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/01/2024 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 09:15
Recebidos os autos
-
15/01/2024 09:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2024 09:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/01/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/12/2023 12:42
Juntada de OUTROS
-
21/12/2023 11:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/12/2023 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2023 13:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
18/12/2023 13:59
Conclusos para decisão
-
17/12/2023 06:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
25/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/11/2023 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 11:41
Conclusos para decisão
-
04/11/2023 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 11:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/09/2023 16:49
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 09:07
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 09:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
16/08/2023 18:10
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/08/2023 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2023 09:40
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/07/2023 21:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 18:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
24/07/2023 09:21
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
30/05/2023 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
10/05/2023 12:04
LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
-
09/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
-
05/05/2023 10:53
LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
-
04/05/2023 11:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/05/2023 11:42
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
28/04/2023 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/04/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 08:23
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 00:06
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
18/04/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
07/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2023 14:49
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
30/03/2023 14:26
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/03/2023 22:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
-
27/03/2023 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2023 17:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2023 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 14:34
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
23/03/2023 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
20/03/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2023 16:15
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 07:52
Recebidos os autos
-
14/03/2023 07:52
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
13/03/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2023 16:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2023 15:16
Declarada incompetência
-
10/03/2023 14:46
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 15:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/03/2023 14:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2023 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 10:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/03/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 08:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
-
02/03/2023 16:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
02/03/2023 16:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2023 15:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/03/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 13:37
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 11:43
Juntada de OUTROS
-
01/03/2023 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
-
01/03/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2023 14:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 12:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/02/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2023 12:14
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
17/02/2023 19:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2023 19:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2023 13:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/01/2023 08:34
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
24/01/2023 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
04/01/2023 09:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022
-
01/12/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
07/11/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2022 05:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2022 05:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:46
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/10/2022 11:31
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/10/2022 11:30
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
-
10/10/2022 11:00
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/09/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 13:31
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
06/09/2022 10:57
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2022 11:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WILSON FERREIRA LIMA SOBRINHO
-
08/08/2022 07:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 23:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2022 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 11:10
LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
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19/07/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/07/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
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19/07/2022 13:25
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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19/07/2022 13:24
RETORNO DE MANDADO
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19/07/2022 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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19/07/2022 09:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/07/2022 09:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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15/07/2022 19:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2022 19:36
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
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15/07/2022 19:36
Expedição de Mandado
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15/07/2022 19:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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15/07/2022 15:51
Concedida a Medida Liminar
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15/07/2022 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/07/2022 17:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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14/07/2022 17:20
Recebidos os autos
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14/07/2022 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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14/07/2022 17:20
PROCESSO ENCAMINHADO
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14/07/2022 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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