25/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
24/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - (RELAÇÃO DE AGÊNCIAS, CONTAS BANCÁRIAS E SALDOS)
04/07/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800763-23.2022.8.23.0020 DECISÃO As verbas depositadas na conta do FGTS do trabalhador possuem natureza salarial e são, em regra, impenhoráveis, nos termos do art. 2º , § 2º da Lei 8.036/1990.

No entanto, o entendimento do STJ alinha-se no sentido de que é possível a mitigação da regra acima no caso de montante que exceda 50 salários-mínimos. (STJ.

Corte Especial.EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771) Dessa feita, para verificar se o executado possui saldo de FGTS em montante superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, defiro o pedido (ep. 152.1) e determino a requisição do saldo do FGTS em nome de JEREMIAS LIMA DA LUZ (CPF nº. *17.***.*89-87), por meio do sistema Sisbajud (aba de Afastamento de Sigilo Bancário).

Junte-se nos autos com segredo de justiça, mas liberando a visualização aos advogados.

Com os resultados, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III).

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
02/07/2025 15:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 16:25

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800763-23.2022.8.23.0020 DECISÃO Indefiro o pedido de cadastramento dos executados no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) (ep. 146.1).

A utilização do sistema CNIB importa em restrição integral do patrimônio do devedor, independentemente do valor exequendo, o que importa em ofensa às garantias constitucionais pois há evidente risco de excesso de penhora.

Ressalto que o CNIB não é instrumento de consulta (como ocorre com INFOJUD), mas de restrição imediata de bens imóveis indistintos, gravando com indisponibilidade todo o patrimônio imobiliário do devedor, sem limites, inclusive o que vier a ser adquirido a qualquer tempo.

Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de continuidade da suspensão (CPC, art. 921, III).

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/06/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800763-23.2022.8.23.0020 DECISÃO Indefiro o pedido de cadastramento dos executados no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) (ep. 146.1).

A utilização do sistema CNIB importa em restrição integral do patrimônio do devedor, independentemente do valor exequendo, o que importa em ofensa às garantias constitucionais pois há evidente risco de excesso de penhora.

Ressalto que o CNIB não é instrumento de consulta (como ocorre com INFOJUD), mas de restrição imediata de bens imóveis indistintos, gravando com indisponibilidade todo o patrimônio imobiliário do devedor, sem limites, inclusive o que vier a ser adquirido a qualquer tempo.

Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de continuidade da suspensão (CPC, art. 921, III).

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
14/06/2025 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/06/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 12:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
30/04/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE SERASA - REQUISIÇÃO
30/04/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 08:51

CONCEDIDO O PEDIDO
07/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
18/02/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOJUD
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800763-23.2022.8.23.0020 DECISÃO Determino o desbloqueio do valor irrisório localizado no sistema Sisbajud (ep. 118.2), com fundamento no art. 836, caput, do CPC.

Defiro o pedido de pesquisa de informações fiscais do executado JEREMIAS LIMA DA LUZ (CPF nº. *17.***.*89-87).

Proceda-se a pesquisa de bens das últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda, pelo sistema Infojud e, com a obtenção, junte-se nos autos com segredo de justiça, mas liberando a visualização aos advogados.

Com os resultados, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III).

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/02/2025 08:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 11:30

CONCEDIDO O PEDIDO
26/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
26/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES - REPETIÇÃO DA TEIMOSINHA
11/12/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 09:02

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
09/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 09:16

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
04/11/2024 10:10

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
31/10/2024 13:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
17/09/2024 18:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
10/09/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2024 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2024 23:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:18

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 14:28

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2024 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024
30/07/2024 14:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/07/2024 14:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/06/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2024 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2024 09:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2024 08:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2024 08:53

Expedição de Certidão
21/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 13:34

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
26/03/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 16:30

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
06/03/2024 13:17

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
22/02/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
05/02/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2024 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - TRE
26/01/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 18:41

CONCEDIDO O PEDIDO
25/01/2024 13:23

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2024 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
31/07/2023 14:46

Juntada de OUTROS
26/07/2023 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2023 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
15/06/2023 11:09

CONCEDIDO O PEDIDO
12/06/2023 08:17

Conclusos para decisão
09/06/2023 11:17

Juntada de OUTROS
02/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:42

Juntada de OUTROS
17/05/2023 10:52

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
15/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 11:11

Recebidos os autos
03/05/2023 11:11

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
30/04/2023 16:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
29/04/2023 00:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
28/04/2023 15:27

Expedição de Carta precatória
25/04/2023 17:05

Juntada de OUTROS
25/04/2023 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 09:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/03/2023 11:37

CONCEDIDO O PEDIDO
15/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
23/01/2023 12:12

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2023 10:07

Conclusos para decisão
12/01/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2022 15:55

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2022 11:46

RETORNO DE MANDADO
13/12/2022 15:31

Expedição de Mandado
13/12/2022 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/11/2022 09:13

CONCEDIDO O PEDIDO
10/11/2022 16:16

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/09/2022 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2022 13:15

Recebidos os autos
29/08/2022 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 13:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/08/2022 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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