TJRR - 0808271-16.2023.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erick Linhares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu, com base no que dispõe o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da desnecessidade do pagamento adiantado das custas processuais no curso do feito (EP 131).
INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que a isenção prevista no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça, que não estão compreendidas pelo conceito restritivo de custas, como pretende a parte exequente, senão vejamos a Jurisprudência: Direito processual civil.
Agravo de instrumento.
Honorários advocatícios.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica .
Aplicação da Lei nº 15.109/2025.
Custas processuais e despesas processuais.
Distinção .
Recurso não provido.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios .
A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .
A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3 .
A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 .
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5.
A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento .
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1 .
A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 .
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel.
Min .
Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003.
STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Assim sendo, CONCEDO à parte exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das despesas relativas a diligência ordenada (EP 120-121) e/ou para requerer o que mais entender de direito.
Desta feita, PROMOVA-SE as diligências enumeradas em decisão retro (EP 116).
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
25/06/2024 08:32
TRANSITADO EM JULGADO
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25/06/2024 08:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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25/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE YARA GAUER VEBBER
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25/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MARCIANO DOUGLAS VEBBER
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22/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JACÓ RODRIGO BENOIT
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22/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE DIÓZEI PAZINATO
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31/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2024 11:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2024 11:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/05/2024 17:42
Juntada de ACÓRDÃO
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17/05/2024 10:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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17/05/2024 10:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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02/05/2024 09:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/05/2024 09:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/04/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2024 16:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 08:00 ATÉ 16/05/2024 23:59
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22/04/2024 15:31
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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22/04/2024 15:31
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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19/04/2024 13:55
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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19/04/2024 13:55
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
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19/04/2024 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
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19/04/2024 13:26
DECLARADA SUSPEIÇÃO
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15/01/2024 11:33
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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15/01/2024 11:33
Distribuído por sorteio
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15/01/2024 11:31
Recebidos os autos
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15/01/2024 08:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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