TJRR - 0831223-86.2023.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Intimação
AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0831223-86.2023.8.23.0010 Exequente(s): Cesar Teixeira de Sousa e outro(a) Executada: Yonara Carla Pinho de Melo YONARA CARLA PINHO DE MELO, já qualificada nos autos em que contende com os exequentes, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com proposta de acordo I – SÍNTESE DOS FATOS Os exequentes ajuizaram cumprimento de sentença com base em contrato de honorários advocatícios, requerendo o percentual de 30% sobre o valor recebido no processo trabalhista, sob a justificativa de atuação em fase recursal.
Entretanto, a executada esclarece que houve equívoco na documentação inicialmente juntada, e que existem vícios que tornam a execução excessiva e indevida.
II – DO ERRO MATERIAL (COMPROVANTE DE HOMÔNIMO) Na contestação apresentada no evento 44, foi juntado, por engano, comprovante de pagamento relativo a um terceiro com nome semelhante ao do exequente.
O pagamento foi feito à empresa “C TEIXEIRA , conforme comprovante bancário datado de , e não ao exequente RIBEIRO ME” 01/12/2015 CESAR TEIXEIRA DE SOUSA Trata-se de erro material, que ora se reconhece e esclarece, devendo o documento ser desconsiderado, à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC).
III – DA INEXISTÊNCIA DE BASE PARA A EXECUÇÃO (PAGAMENTOS A TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS) Embora o contrato de honorários estipule o percentual de 30% em caso de atuação na fase recursal, não há nos autos qualquer prova de que o exequente tenha efetivamente recebido valores do processo trabalhista que originou a presente execução Ao contrário, conforme se verifica dos comprovantes bancários constantes dos autos (eventos 44.3 a , , pessoa 44.8) todos os pagamentos foram direcionados à empresa “C TEIXEIRA RIBEIRO ME” jurídica sem qualquer relação com o exequente CESAR TEIXEIRA DE SOUSA.
Trata-se de homônimo, e não da parte que compôs a relação contratual.
Portanto, , impossibilitando a não houve ingresso de qualquer valor no patrimônio do exequente incidência da cláusula de êxito contratual.
Não se pode exigir percentual sobre quantia que não foi percebida pela parte contratante Ademais, como o serviço foi prestado por duas advogadas, qualquer valor eventualmente recebido deveria ser partilhado.
Todavia, diante da completa ausência de recebimento por parte do exequente, a pretensão executiva carece de base fática e jurídica.
IV – DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO EXEQUENTE A cláusula contratual invocada na presente execução estabelece que os honorários advocatícios devidos às patronas seriam fixados em 30% sobre o valor obtido caso houvesse recurso.
Contudo, verifica-se que o exequente no processo trabalhista não auferiu qualquer proveito econômico utilizado como base para esta execução.
Conforme comprovante bancário anexado aos autos (eventos 44.3 a 44.8), nenhum valor foi transferido .
Todos os valores foram depositados à empresa , ao exequente C TEIXEIRA RIBEIRO ME demonstrando erro de homônimo.
Assim, , inexistindo não se aperfeiçoa a condição contratual que autoriza a cobrança de honorários ganho patrimonial por parte do exequente. “A ausência de proveito econômico do cliente afasta a incidência da cláusula de êxito em contrato de honorários.” (TJSP – Apelação Cível nº 1004972-19.2020.8.26.0000) V – DA PROPOSTA DE ACORDO Em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, e visando à solução célere e menos onerosa do presente litígio, a executada manifesta interesse em compor amigavelmente a demanda.
Assim, propõe o pagamento do valor de R$ 1.557,26 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e , correspondente à sua seis centavos) cota-parte contratual (50%) sobre os 30% previstos na cláusula , da seguinte forma: de êxito 3 (três) parcelas mensais de R$ 519,09, com vencimento da primeira em até 10 (dez) dias úteis após a homologação judicial do acordo Esclarece-se que esta proposta é apresentada exclusivamente com o objetivo de encerrar a controvérsia, não implicando em confissão ou reconhecimento do valor integral executado.
Trata-se de proposta de transação, nos termos dos artigos 840 do Código Civil e 200 do Código de Processo Civil.
Caso aceita, a executada compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, requerendo, desde já, a , até a quitação integral das parcelas, com suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC posterior , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. extinção do feito com resolução de mérito VI – DOS PEDIDOS 1. 2. 3. 4.
Diante de todo o exposto, requer-se: O , com desconsideração dos comprovantes bancários juntados reconhecimento do erro material indevidamente (eventos 44.3 a 44.8); O , ante a ausência de valores recebidos reconhecimento da inexistência de base para execução pelo exequente; A , nos termos do item V; homologação do acordo proposto Caso o acordo não seja aceito, o , com extinção total ou acolhimento da presente impugnação parcial da execução.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive documental e testemunhal.
Termos em que, Pede deferimento.
Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025.
Yonara Carla Pinho de Melo OAB/RR nº 800 -
16/06/2025 14:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 14:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 14:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 12:04
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
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04/06/2025 21:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/04/2025 13:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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08/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE YONARA CARLA PINHO DE MELO
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21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
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21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
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18/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/03/2025 08:48
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA RIBEIRO DE MORAES
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12/03/2025 08:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/03/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/02/2025 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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25/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831223-86.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Cesar Teixeira de Sousa, representado por sua esposa Valquiria Cruz de Souza, em face de Yonara Carla Pinho de Melo e Luciana Ribeiro de Moraes.
Alegou a parte autora, em síntese, que contratou os serviços das requeridas no dia 16/09/2013, com o objetivo de propor ação trabalhista, a qual foi protocolada na 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, sob o processo nº 0011428-35.2013.5.11.0052.
Afirma que o referido processo foi julgado procedente, e no dia 19/03/2015, as requeridas sacaram o alvará no valor de R$ 10.381,78, porém, até a presente data, não repassaram qualquer valor ao autor, apesar de estarem obrigadas, conforme o contrato celebrado, a reter apenas 20% a título de honorários advocatícios e repassar o restante da quantia devida.
Aduziu que a parte autora, por diversas vezes, tentou solucionar a pendência diretamente com as requeridas, sem êxito, pois estas se esquivaram e se negaram a adimplir com a obrigação.
Assim, requereu a condenação das rés ao pagamento da quantia devida ao autor, no montante de R$ 8.305,42, acrescida de correção monetária e juros de mora, contados desde a data do saque do alvará, em 19/03/2015, até o efetivo pagamento.
A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.8).
Devidamente citada (EP 22.1), a parte ré Yonara Carla apresentou contestação ao EP 44 e 155.1, arguindo a incompetência do juízo, a ausência de comprovação de união estável e a irregularidade na representação processual da parte autora, com reconvenção no EP 56.1.
Apresentada contestação por negativa geral, por meio de curadoria especial, a cargo da Defensoria Pública (EP 174).
Réplica (EP 58.1).
No EP 65.1, a parte ré arguiu a preclusão da parte autora em razão da não inclusão dos documentos que comprovem sua representação.
Quanto à corre Luciana Moraes, foi deferida a expedição da citação por edital, conforme consta no EP 189.1, sendo posteriormente ratificada no EP 192.1.
Apresentada a contestação por negativa geral (EP 220.1).
São os fatos, em síntese.
Em análise preliminar, observam-se as seguintes questões: A autora ingressou com a demanda em nome do autor, mas não apresentou procuração específica para tanto, nem qualquer documento que comprove a união estável com o autor, apesar de alegar que está representando-o em virtude de sua condição de esposa.
Deste modo, é imprescindível que a autora regularize sua representação processual, fornecendo a comprovação da união estável ou casamento e a procuração para atuar em nome do autor, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 321, § 1º do Código de Processo Civil.
Considerando a ausência de procuração específica e de prova da relação conjugal da autora com o autor, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, juntando aos autos: (i) comprovante de união estável, caso a autora alegue que esta seja a sua condição, ou outro documento que demonstre o vínculo afetivo com o autor, conforme alegado; (II) Procuração específica outorgada pelo autor, conferindo-lhe plenos poderes para representá-lo no presente feito.
Com a juntada dos documentos, intime-se a parte ré para ciência e manifestação, no mesmo prazo acima assinalado.
No mais, declaro saneado o processo.
Após o decurso dos prazos para manifestação do autor e da ré, remetam-se os autos para julgamento.
Boa Vista, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2025.
Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
17/02/2025 00:07
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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14/02/2025 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 18:01
CONCEDIDO O PEDIDO
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10/12/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE YONARA CARLA PINHO DE MELO
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29/11/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
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29/11/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
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25/11/2024 21:21
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
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24/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2024 13:50
Juntada de Petição de contestação
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21/11/2024 13:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2024 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2024 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/11/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 20:45
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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14/11/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
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14/11/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
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13/11/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/11/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 13:47
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
07/11/2024 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 10:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2024 10:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2024 15:32
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 15:31
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
01/11/2024 00:10
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA RIBEIRO DE MORAES
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09/10/2024 08:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA RIBEIRO DE MORAES
-
21/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
21/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
13/09/2024 08:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2024 08:31
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
12/09/2024 11:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2024 11:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2024 09:10
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
11/09/2024 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2024 08:35
Conclusos para despacho
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30/08/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
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30/08/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
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23/08/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/08/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2024 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 14:14
Juntada de OUTROS
-
03/08/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
03/08/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
27/07/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/07/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2024 20:39
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
18/07/2024 17:16
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
16/07/2024 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
26/06/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
21/06/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2024 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 21:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 15:59
Juntada de OUTROS
-
07/06/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 13:00
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
06/06/2024 06:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2024 19:57
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
18/05/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
13/05/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
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10/05/2024 11:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2024 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
08/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
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30/04/2024 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2024 19:53
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
30/04/2024 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
24/04/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
17/04/2024 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 14:48
Juntada de COMPROVANTE
-
17/04/2024 14:31
RETORNO DE MANDADO
-
15/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARIANA SILVA COÊLHO
-
03/04/2024 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/03/2024 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 13:40
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
13/03/2024 00:01
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
13/03/2024 00:01
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
13/03/2024 00:01
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
13/03/2024 00:01
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
05/03/2024 09:34
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
-
05/03/2024 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/03/2024 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/03/2024 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/03/2024 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
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05/03/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
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04/03/2024 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 10:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/03/2024 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 08:43
Juntada de COMPROVANTE
-
02/03/2024 15:51
RETORNO DE MANDADO
-
26/02/2024 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/02/2024 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
22/02/2024 09:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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22/02/2024 09:38
Expedição de Mandado
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22/02/2024 08:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/02/2024 08:14
Expedição de Mandado
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22/02/2024 07:58
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
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22/02/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
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22/02/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
21/02/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/02/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
07/02/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
31/01/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
31/01/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
30/01/2024 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 20:23
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
30/01/2024 10:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2024 10:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2024 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 12:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 08:29
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
12/01/2024 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2024 16:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/01/2024 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 13:25
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
09/01/2024 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 12:07
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
04/01/2024 13:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/01/2024 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
30/11/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
29/11/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
29/11/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
27/11/2023 12:39
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 11:55
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/11/2023 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2023 11:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/11/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/11/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 15:41
Juntada de OUTROS
-
07/11/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2023 20:25
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
31/10/2023 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/10/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 22:54
Juntada de Petição de contestação
-
25/10/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
24/10/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
24/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
16/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
12/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
04/10/2023 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 15:29
Juntada de OUTROS
-
03/10/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
03/10/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
02/10/2023 21:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2023 21:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2023 19:21
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
02/10/2023 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/09/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 14:15
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
27/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE VALQUIRIA CRUZ DE SOUZA
-
27/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CESAR TEIXEIRA DE SOUSA
-
19/09/2023 11:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/09/2023 11:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/09/2023 07:40
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
18/09/2023 07:38
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
15/09/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 15:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/09/2023 12:22
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/09/2023 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2023 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 10:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/08/2023 10:08
Recebidos os autos
-
29/08/2023 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/08/2023 10:08
Distribuído por sorteio
-
29/08/2023 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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