25/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0849963-58.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRENO SANTOS OLIVEIRA.

Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
24/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025
24/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 11:23

Recebidos os autos
24/07/2025 11:23

TRANSITADO EM JULGADO
24/07/2025 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849963-58.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : BRENO SANTOS OLIVEIRA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849963-58.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : BRENO SANTOS OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se reconheceu a inexigibilidade de descontos mensais realizados na conta-corrente do autor, a título de adesão a clube de benefícios, sem sua autorização, e determinou-se a devolução em dobro dos valores debitados, no montante de R$ 2.700,00, devidamente corrigido, com juros legais, rejeitando-se,

por outro lado, o pleito de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em suma: a legalidade da contratação do (i) serviço impugnado, que teria sido realizado de forma voluntária e com ciência do autor; a ausência de (ii) irregularidade nos lançamentos efetuados; e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores (iii) cobrados, por inexistência de má-fé, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões foram apresentadas por Breno Santos Oliveira, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, diante da ausência de comprovação, por parte do banco, da contratação do serviço contestado.

Desde já, entendo que o recurso não comporta provimento.

A sentença (EP 19) analisou adequadamente a controvérsia, tendo o juízo reconhecido a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo.

A autora demonstrou a ocorrência dos descontos indevidos mediante apresentação de extratos bancários, cumprindo, portanto, seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC).

Por sua vez, a requerida não comprovou a existência de contratação válida, seja por instrumento físico ou eletrônico, nem a regularidade das cobranças, descumprindo o ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Em razão da ausência de prova da contratação, o juízo declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ R$ 2.700,00, com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, consoante as disposições da Lei nº 14.905/2024.

Quanto ao pedido de danos morais, foi corretamente indeferido, diante da ausência de elementos capazes de demonstrar abalo à honra objetiva ou subjetiva da autora, como negativação, coação, inscrição indevida em cadastros restritivos ou qualquer forma de constrangimento público, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deverá ser observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas, caso a parte esteja amparada pela gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849963-58.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : BRENO SANTOS OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE.

CLUBE DE BENEFÍCIOS NÃO CONTRATADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de descontos mensais realizados na conta-corrente do autor, a título de adesão a clube de benefícios, sem sua autorização, e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 2.700,00, corrigidos e com juros legais), indeferindo, porém, o pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do serviço de clube de benefícios; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a configuração de dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de relação de consumo entre correntista e instituição financeira.

O autor comprova os descontos realizados por meio de extratos bancários, cumprindo seu ônus probatório, conforme o art. 373, I, do CPC. 3. 4. 5. 2. 3. 4.

A instituição financeira não comprova a contratação válida do serviço nem a regularidade dos lançamentos, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se demonstrou engano justificável nem boa-fé do fornecedor.

A ausência de prova de negativação, coação ou exposição pública impede o reconhecimento de dano moral, em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige demonstração de abalo à honra objetiva ou subjetiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. : Tese de julgamento Incumbe ao fornecedor comprovar a contratação válida do serviço, sob pena de reconhecimento da inexigibilidade de débito.

A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é devida quando não demonstrada a boa-fé do fornecedor.

A configuração de dano moral exige a comprovação de abalo à esfera íntima ou à reputação do consumidor, o que não se presume na mera cobrança indevida sem exposição vexatória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, I e II, 85, § 2º, e 98, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei nº 14.905/2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
01/07/2025 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:03

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2025 07:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/06/2025 07:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 10:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 10:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 07:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
23/06/2025 07:27

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/06/2025 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 09:01

Juntada de Certidão
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0849963-58.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55
30/05/2025 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 08:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55
30/05/2025 08:56

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
30/05/2025 08:56

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SANTOS OLIVEIRA
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/03/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 13:05

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/03/2025 13:05

Distribuído por sorteio
06/03/2025 13:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/03/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:05

Recebidos os autos
05/03/2025 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
05/03/2025 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/02/2025 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 10:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/02/2025 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0849963-58.2024.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou fe que o Recurso interposto no EP é tempestivo, apresentando preparo. 25 No ato, fica a parte recorrida intimada para no prazo de 10 dias úteis apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Boa Vista, 29/1/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Pedro Henrique de Araújo Cardias Servidor Judiciário
11/02/2025 08:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SANTOS OLIVEIRA
29/01/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SANTOS OLIVEIRA
27/01/2025 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 12:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/12/2024 11:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
16/12/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/12/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SANTOS OLIVEIRA
06/12/2024 09:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 13:08

RETORNO DE MANDADO
25/11/2024 10:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/11/2024 13:35

Expedição de Mandado
22/11/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/11/2024 15:14

Distribuído por sorteio
12/11/2024 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2024 15:14

Distribuído por sorteio
12/11/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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