25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0843244-60.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): AUTO POSTO PREMIUM LTDA Requerido(s): GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP CERTIDÃO Certifico que a r.

Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 23/07/2025.

Boa Vista, 24 de julho de 2025.

PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário
24/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 17:35

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/07/2025 17:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025
23/07/2025 02:23

DECORRIDO PRAZO DE GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP
22/07/2025 08:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUTO POSTO PREMIUM LTDA
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0843244-60.2024.8.23.0010 Monitória : AUTO POSTO PREMIUM LTDA Autor(s) : GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP Réu(s) SENTENÇA Ação monitória proposta por AUTOPOSTO PREMIUM LTDA contra GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP.

DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1.

A parte autora alega ser credora da parte ré com base em documentos desprovidos de força executiva – contrato de intermediação de venda de combustível.

PEDE a conversão do mandado monitório em mandado executivo (R$ 768.393,27).

DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – 16.

A parte ré apresentou embargos à monitória em que defende que o inadimplemento é fato de terceiro e há excesso de cobrança de valores.

PEDE a improcedência do pedido.

DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença.

Decido.

DA DECISÃO SANEADORA Considerando o estado dos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que desnecessária a produção de outras provas.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

MÉRITO Ação monitória a parte autora alega ser credora da parte ré com base em documento desprovido de força executiva.

Seja como for, em ação monitória ou ação de locupletamento não é necessário comprovar a causa debendi.

Porém, cabe à parte autora comprovar a regularidade dos documentos que instruem a petição inicial e justificam a responsabilidade e débito da parte ré.

No caso dos autos, é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes e o inadimplemento da parte ré.

Entretanto, há lide acerca do valor exato devido pela parte ré.

Não há fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade obrigacional da parte ré porque há uma relação jurídica direta entre a parte autora e a parte ré acerca do negócio jurídico incontroverso.

Ao consultar os documentos juntados no processo – EP 1 e 16, identifico que a parte ré alega excesso de valor porque o débito não soma a quantia integral de R$ 768.393,27, mas somente o valor parcial de R$ 257.925,65.

Porém, essa alegação da parte ré não possui fundamento porque a parte autora indicou o valor do débito na quantia integral de R$ 768.393,27 cuja pretensão possui suporte nos documentos juntados no EP 1, uma vez que a parte ré não demonstrou adimplemento parcial de valores para que fosse possível o cálculo aritmético do valor a descontar.

A parte autora – na petição inicial, manifestou sobre a extensão exata do débito em planilha em que consta a descrição específica e clara do período (26/02/2023 até 28/10/2023), a data limite para pagamento, o valor histórico, os juros incidentes, e a correção monetária, fato que não foi especificamente impugnado nos embargos à monitória.

A parte autora comprovou fato constitutivo do seu direito – inc.

I do art. 373 do CPC – porque a petição inicial encontra-se acompanha de documento que demonstra a relação jurídica entre as partes, o inadimplemento e a extensão do débito, de modo que estão presentes os pressupostos da obrigação civil de pagamento – responsabilidade e débito.

REJEITO os embargos à monitória.

DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 768.393,27, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial (§ 8º do art. 702 do CPC); com correção monetária pelo fator de correção indicado pelo TJRR e juros moratórios, de 1% ao mês, ambos a contar da citação.

Resolvo o mérito – inc.

I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR).

Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado.

Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
27/06/2025 15:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 15:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 17:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2025 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2025 12:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP
07/04/2025 15:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE PREMIUM AUTO POSTO
07/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 10:53

OUTRAS DECISÕES
20/03/2025 11:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP
19/03/2025 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0843244-60.2024.8.23.0010 Autor(s): PREMIUM AUTO POSTO Réu(s): GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP DESPACHO Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC).

Remova-se a suspensão - EP 23.

Intimem as partes para manifestar, no prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 19:22

OUTRAS DECISÕES
01/02/2025 22:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/01/2025 09:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP
10/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 00:10

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
02/01/2025 13:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE PREMIUM AUTO POSTO
02/01/2025 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 09:25

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
30/12/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 17:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/12/2024 13:08

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP
29/11/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
06/11/2024 10:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:02

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2024 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 06:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2024 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/09/2024 16:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2024 17:44

Distribuído por sorteio
27/09/2024 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2024 17:44

Distribuído por sorteio
27/09/2024 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815466-18.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Luis Guilherme Lima dos Santos

Advogado: Diego Victor Rodrigues Barros

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/04/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0815466-18.2024.8.23.0010

Everton Carvalho Vinhal

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Edmarcos Goncalves dos Santos

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806683-71.2023.8.23.0010

Celeste Gama de Oliveira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/10/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0826947-22.2017.8.23.0010

Eldo Pedro Caye

Federacao das Associacoes de Moradores D...

Advogado: Thiago Pires de Melo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/10/2021 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0806404-22.2022.8.23.0010

Eds Construcoes e Servicos LTDA

Camila Barbosa Cavalcanti de Albuquerque

Advogado: Edgilson Dantas Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/03/2022 17:41

Exibir Processo