TJRR - 0800282-93.2023.8.23.0030

1ª instância - Comarca de Mucajai

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE MUCAJAI - RR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIRO GOMES SILVA

CPF *52.***.*54-63

Advogados

JULIAN SILVA BARROSO

OAB: 156/RR

CPF *21.***.*31-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 08:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/02/2025 08:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/02/2025 08:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-00 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800282-93.2023.8.23.0030 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Autor do Fato(s): JAIRO GOMES SILVA, (CPF/CNPJ: *52.***.*54-63) Endereço: RUA "G", 203 - SAGRADA FAMÍLIA - MUCAJAI/RR - Telefone: 95 99158 5725; Vítima(s): O ESTADO, Data do Crime: 10/03/2023 S E N T E N Ç A Tratam os autos de Termo Circunstanciado para apuração ao Posse de Drogas para Consumo Pessoal ocorrido no dia 10/03/2023.

    No parecer do EP. 78, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos: Trata-se de TCO pelo consumo de maconha, conforme art. 28, da Lei 11.343/2006.

    Sobre tal situação factual, o STF recentemente editou o TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506, onde atesta a decisão judicial constitucional de que o consumo de maconha não constitui ato ilícito.

    Decisão esta datada de 26/06/2024.

    O fato deste processo data de 13/03/2023, sendo registrdo em laudo que o autor do fato portava 1 (um) grama de droga para consumo próprio.

    Ante isto, a promoção de ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 28, do CPP, é medida que se impõe.

    Visto ausente justa causa para novas diligências de investigação policial, e suporte probatório mínimo para início de ação penal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

    Da análise das peças informativas verifica-se que se aplica o TEMA STF 506.

    Segue enunciado da Súmula STF 524: Súmula 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

    Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o dos presentes autos, ante a ausência de justa causa, nos ARQUIVAMENTO termos do art. 28 do CPP, devendo-se ressalvar, contudo, a possibilidade de a autoridade policial proceder a outras pesquisas se de outros elementos informativos tiver notícia, sendo possível o desarquivamento e a proposta da respectiva ação penal nos termos do art. 18 do CPP e da súmula 524 do STF.

    Intimem-se.

    Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

    Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza de Direito Titular

  • 17/02/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2025 17:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:08

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 23:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JAIRO GOMES SILVA

  • 14/02/2025 23:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 13:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/02/2025 21:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2025 20:41

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 20:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/12/2024 13:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/12/2024 09:04

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/10/2024 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 11:18

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 27/08/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2024 18:33

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/04/2024 18:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/01/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/01/2024 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 09:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2023 09:39

    AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/09/2023 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2023 13:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/09/2023 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 22:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 09:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/09/2023 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 08:56

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 08:52

    AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2023 21:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 23:36

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 23:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2023 09:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/07/2023 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:24

    Expedição de Certidão

  • 21/06/2023 21:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/06/2023 16:48

    AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/05/2023 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 09:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/05/2023 11:14

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/04/2023 09:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2023 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2023 19:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/04/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 12:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/04/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 10:08

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 03/04/2023 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:43

    AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2023 19:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/03/2023 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/03/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/03/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/03/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 12:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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