TJRR - 0855928-17.2024.8.23.0010

1ª instância - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 413/PR

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

ELZA MARIA DE SOUZA REIS

CPF *48.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2025 14:49

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 15/04/2025 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA ATIVA

  • 15/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 24/03/2025 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 13:37

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2025 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

  • 22/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 25/02/2025 05:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0855928-17.2024.8.23.0010 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    Réu(s): ELZA MARIA DE SOUZA REIS SENTENÇA Ação de busca e apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra ELZA MARIA DE SOUZA REIS. prosseguimento regular do processo, manutenção da decisão liminar e a expedição do mandado de O busca e apreensão estão condicionados ao depósito prévio ( ) das custas de distribuição, ( ) despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça e ( ) recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) e ( ) indicação do fiel depoistário. 4 A parte autora fica intimada para, no prazo de até quinze dias: ( ) comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da decisão liminar, nos termos do art. 290 do CPC. ( ) comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc.

    IV do art. 485 do CPC - AC 0800268-05.2014.8.23.0005 (Rel.

    Des.

    MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg: 28/09/2018). ( ) comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc.

    IV do art. 485 do CPC - AC 0800268-05.2014.8.23.0005 (Rel.

    Des.

    MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg: 28/09/2018).

    Porém, apesar da leitura da intimação registrada no sistema, identifica-se que a parte autora não procedeu com o recolhimento das custas processuais de distribuição, das custas dos oficiais de justiça ou da taxa de impressão de contrafé e nem indicou o fiel depositário.

    A conduta da parte autora torna inviável e impossível a tramitação regular e célere do processo, de modo que estão presentes as razões para extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e revogação da decisão liminar.

    DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO Tendo em conta que o protocolo da petição inicial (EP 1.0) é fato gerador de incidência do tributo (custas judiciais para distribuição no 1º grau), a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento integral das custas processuais, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção do processo.

    O sistema PROJUDI registrou que a parte autora foi intimada, mas não efetivou o pagamento integral das custas processuais de distribuição do 1º grau.

    Inviável o prosseguimento do processo porque a parte não efetivou o pagamento das custas processuais.

    Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM – RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO DA INÉRCIA DA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC PARTE 0824948-34.2017.8.23.0010, Rel.

    Des.

    TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 04/07/2019, public.: 12/07/2019) "APELAÇÃO CÍVEL - INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM - ACERTO DO DECISUM SINGULAR - RECURSO ANÁLISE DE MÉRITO DESPROVIDO" (TJRR, AC 0010.14.816780-1, Câmara Cível, Relator: Des.

    Cristóvão Suter - p.: 14/07/2016).

    O caso amolda-se aos precedentes citados.

    DA CONTRAFÉ A juntada da contrafé por meio físico, ou o recolhimento das custas de impressão, é procedimento obrigatório, objetivando-se a efetivação da citação, incumbência que recai sobre a parte autora, nos termos do § 2º do art. 240 do CPC c/c § 4º do art. 112 do Provimento 003/2021 da CGJ/TJRR.

    A parte autora foi intimada, de forma específica e determinada, para proceder com a apresentação da contrafé ou das custas necessárias para impressão.

    Contudo, apesar da intimação expressa, a parte autora não comprovou a apresentação da contrafé nem do pagamento das custas necessárias para impressão a fim de expedir o mandado para a citação da parte ré.

    Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA FÉ INÉRCIA INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA ART. 240, §2º DO CPC C/C ART. .

    NOTIFICAÇÃO POR 112, §4º DO PROVIMENTO CGJ/TJRR Nº 03/2021 AR.

    DEVEDOR “AUSENTE”.

    FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. (TJRR – AC 0810016-31.2023.8.23.0010, Rel.

    Des.

    ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/07/2023, public.: 24/07/2023) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc.

    IV do art. 485 do CPC.

    DAS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação.

    Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel.

    Des.

    MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018.

    O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo.

    Torna-se impossível o prosseguimento do feito.

    Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO .

    CITAÇÃO NÃO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PROMOVIDA. .

    HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.

    A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . 2.

    Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 . do CPC 3.

    Há de se observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora.

    Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4.

    A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel.

    Des.

    JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc.

    IV do art. 485 do CPC.

    DISPOSITIVO JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc.

    IV do art. 485 do CPC.

    Cancelo a decisão liminar e a restrição RENAJUD.

    CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Intime.

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intime a parte autora.

    Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

    Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

  • 24/02/2025 15:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/02/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 12:15

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 21/02/2025 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2025 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0855928-17.2024.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    Réu(s): ELZA MARIA DE SOUZA REIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

    Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( x ) Custas de Distribuição no 1º Grau.

    Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2).

    A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico. http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto ao Setor de Gestão do FUNDEJURR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor e arcar com os custos de protesto, se houverem (3). ( x ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça.

    Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4).

    TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR Citação, Intimação, Busca e Apreensão 1 Urbana R$ 339,30 TOTAL R$ 339,30 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( x ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5).

    A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial documentos e não fotocópias/digitalizações.

    Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

    Paulo Pereira de Carvalho Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017).

    Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010).

    Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011).

    Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

  • 16/02/2025 05:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/02/2025 05:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 10/01/2025 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2025 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2025 12:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2025 00:11

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/01/2025 07:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2024 09:32

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/12/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 15:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/12/2024 09:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2024 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 27/12/2024 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2024 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 27/12/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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