22/05/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DISTRIBUIDOR
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA FREITAS NASCIMENTO
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855668-37.2024.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Observo que, no curso da demanda, foi formulado pedido de inclusão do Estado do Amazonas no polo passivo da lide, circunstância que impõe a reavaliação da competência para o processamento e julgamento do feito.

Nos termos do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja interpretação conforme a Constituição foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal, restringe-se a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Tal entendimento foi consolidado na Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023, na qual o Tribunal, por maioria, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo legal, determinando que a competência, em demandas contra entes estaduais, deve se restringir ao próprio Estado-membro.

Assim, sendo o Estado do Amazonas parte na presente relação processual, a competência para julgamento da demanda desloca-se para a Justiça Estadual do referido ente federativo, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Poder Judiciário Estadual do Estado do Amazonas, competente para apreciar a matéria.

Baixas.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
07/03/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 19:09

Declarada incompetência
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855668-37.2024.8.23.0010 DESPACHO O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais.

Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano.

Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar.

Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1.

Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2.

Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3.

Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4.

Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5.

Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6.

Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7.

Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido.

No mesmo prazo, manifeste sobre a legitimidade passiva diante do tema 777 e 940 do STF.

Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Boa Vista, 3/2/2025.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
11/02/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/02/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2025 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/01/2025 13:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA FREITAS NASCIMENTO
06/01/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 14:34

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/12/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 12:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/12/2024 13:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio
21/12/2024 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio
21/12/2024 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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