17/07/2025 11:16

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
16/07/2025 12:42

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
25/06/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
25/06/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
24/06/2025 16:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ
03/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA
03/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
27/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809963-21.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA Requerente(s): ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ BY MONEY CONSTRUÇÃO E Requerido(s): COMERCIO LTDA NIVALDO SOUSA CRUZ DECISÃO Em manifestação constante do EP 316, a parte exequente requer, dentre outros, a expedição de ofício às principais corretoras de criptoativos para que informem a existência de criptomoedas em nome da parte executada.

De fato, ascriptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo Banco Central, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis.

Outrossim, a jurisprudência em casos análogos do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1.

A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2.

Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n . 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3.

Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n . 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4.

Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição .

Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5.

Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6 .

Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2127038 SP 2024/0066151-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJEN 10/03/2025 DJEN 20/02/2025) Assim, DEFIRO a expedição de ofício às corretoras de criptoativos para que informem a existência criptomoedas em nome da parte executada no prazo de 10 dias, devendo a parte exequente informar os endereços a serem diligenciados, no prazo de 05 dias.

Com a resposta vista ao exequente.

Quanto a expedição de ofício à Receita Federal para consulta da declaração de imposto de renda das partes executadas, INDEFIRO, pois a consulta já foi realizada no EP 309.

Antes de apreciar o item “d”da manifestação constante do EP 316, ao cartório para que proceda a consulta junto ao sítio do DETRAN/RR para verificar se os veículos listados no EP 288tiveram o gravame baixado pelo agente financeiro.

Cumpridas as determinações acima, conclusos para DECISÃO.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
26/05/2025 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 08:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 08:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:56

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
28/03/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 22:48

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

São Carlos, 30 de janeiro de 2025 APJUR 10592983/2025 FORO DE BOA VISTA Vara: 6ª VARA CÍVEL Processo: 08099632120218230010 Ofício: 2211022 Parte(s): ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ - *06.***.*42-15 NIVALDO SOUSA CRUZ - *06.***.*46-49 BY MONEY CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - 10.***.***/0001-94 Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D.

Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R.

Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud.

Esclarecemos, ainda, que eventual Determinação Judicial, proferida em Processo(s) diverso(s), cujo pedido liminar seja favorável ao(s) executado(s) aqui citados(s), poderá(ão) acarretar no impedimento da disponibilização de infomrações negativas para o(s) mesmo(s), sob pena de descumprimento daquela Ordem Judicial, com consequente aplicação de multa diária.

Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes.

Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração.

SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782 § 3º CPC
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
18/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER/CNJ
19/11/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
18/11/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
14/11/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
07/11/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
07/10/2024 17:17

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
19/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 11:00

CONCEDIDO O PEDIDO
06/08/2024 14:50

Juntada de EMAIL
30/07/2024 10:08

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 12:10

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2024 10:19

RETORNO DE MANDADO
04/07/2024 09:00

EXPEDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
04/07/2024 08:56

Juntada de EMAIL
04/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 08:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/07/2024 21:40

CONCEDIDO O PEDIDO
12/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
11/06/2024 06:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
11/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA
11/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
11/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA
03/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
17/04/2024 08:35

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2024 21:44

RETORNO DE MANDADO
16/04/2024 08:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/04/2024 19:08

RETORNO DE MANDADO
10/04/2024 08:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2024 08:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2024 08:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2024 12:35

Expedição de Mandado
09/04/2024 12:34

Expedição de Mandado
09/04/2024 12:33

Expedição de Mandado
03/04/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
22/03/2024 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 17:45

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
05/03/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/02/2024 21:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA
29/02/2024 21:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
29/02/2024 21:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 21:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 11:04

Recebidos os autos
19/02/2024 11:04

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/02/2024 10:50

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
19/02/2024 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
15/02/2024 11:10

Expedição de Carta precatória
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2024 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
25/01/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA
26/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 10:41

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2023 09:53

Juntada de OUTROS
27/11/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
27/11/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 13:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2023 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
09/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 09:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2023 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 08:52

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 08:49

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2023 08:14

Juntada de OUTROS
16/08/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
16/08/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
09/08/2023 16:56

CONCEDIDO O PEDIDO
08/08/2023 22:19

Conclusos para decisão
08/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
07/08/2023 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 09:40

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 09:36

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2023 10:18

Juntada de OUTROS
22/05/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
22/05/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
18/05/2023 12:30

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2023 08:43

Conclusos para decisão
16/05/2023 08:43

Processo Desarquivado
15/05/2023 23:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA
15/05/2023 23:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 14:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
24/04/2023 18:56

Conclusos para decisão
04/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA
04/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
27/03/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/03/2023 15:51

Recebidos os autos
07/03/2023 15:51

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE REMESSA DE EXECUÇÃO CÍVEL (CPC, 475-P, PAR. ÚN.)
07/03/2023 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2023 15:45

Processo Desarquivado
01/03/2023 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/02/2023 18:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ
20/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 08:29

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/02/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 08:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023
25/01/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ
25/01/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
24/01/2023 23:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
28/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 17:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ
10/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
27/10/2022 21:20

Conclusos para decisão
27/10/2022 21:20

Expedição de Certidão - DIRETOR
25/10/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/10/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:59

Conclusos para despacho
14/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
03/10/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 14:22

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
12/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022 09:20

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:19

Expedição de Certidão - DIRETOR
06/09/2022 09:04

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
31/08/2022 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/08/2022 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/08/2022 17:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 13:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
30/08/2022 14:24

OUTRAS DECISÕES
21/07/2022 17:43

Conclusos para decisão
21/07/2022 17:43

Juntada de ACÓRDÃO
08/12/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
01/12/2021 22:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:39

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:3
19/11/2021 16:39

Juntada de ACÓRDÃO
19/11/2021 13:26

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:3
09/11/2021 08:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA
08/11/2021 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
09/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 22:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2021 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/09/2021 22:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2021 22:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 12:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2021 12:25

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 10:15

CONCEDIDO O PEDIDO
31/08/2021 12:40

Conclusos para decisão
27/08/2021 09:49

Recebidos os autos
27/08/2021 09:49

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/08/2021 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2021 12:00

Declarada incompetência
23/08/2021 11:48

Conclusos para decisão
17/08/2021 21:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/08/2021 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/07/2021 23:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSENALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
30/07/2021 23:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSENILDO BEZERRA DE OLIVEIRA
27/07/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 11:54

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
16/07/2021 10:32

Conclusos para decisão
13/07/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 17:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/07/2021 17:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/06/2021 00:01

PRAZO DECORRIDO
02/06/2021 00:01

PRAZO DECORRIDO
26/05/2021 08:50

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2021 08:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/05/2021 08:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/05/2021 20:27

RETORNO DE MANDADO
25/05/2021 15:15

RETORNO DE MANDADO
25/05/2021 15:05

RETORNO DE MANDADO
24/05/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
20/05/2021 10:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/05/2021 10:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/05/2021 10:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/05/2021 10:22

Expedição de Mandado
20/05/2021 10:22

Expedição de Mandado
20/05/2021 10:22

Expedição de Mandado
17/05/2021 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
10/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
28/04/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2021 13:00

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
28/04/2021 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2021 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
23/04/2021 17:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 17:29

Recebidos os autos
23/04/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 17:29

Distribuído por sorteio
23/04/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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