16/07/2025 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 21:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
13/06/2025 13:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/06/2025 13:15

Recebidos os autos
13/06/2025 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/06/2025 13:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/06/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0830498-63.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FRANCISCO RODRIGUES AMORIM, JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA.

Representado(s) por JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 42/RR), JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 42/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
06/06/2025 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 08:59

Recebidos os autos
13/05/2025 08:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/05/2025 17:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/05/2025 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2025 16:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
05/05/2025 10:37

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
02/05/2025 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/04/2025 16:03

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2025 16:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:16

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
31/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio
31/03/2025 12:15

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:14

Recebidos os autos
30/03/2025 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/03/2025 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/03/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830498-63.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movida por Francisco Rodrigues Amorim em face do Estado de Roraima.

No ep. 7, consta despacho judicial fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução uma vez que o exequente calculou a indenização com base em 40% do soldo, em desacordo com a decisão judicial que fixou o valor de R$ 500,00; desrespeitou o termo inicial dos retroativos, que deveria ser 13 de abril de 2012, data da publicação da Lei Complementar; e não aplicou os juros de mora desde a citação, nem a correção monetária devida a partir de agosto de 2012 (ep. 13).

Réplica no ep. 16.

No ep. 22.1, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo.

Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quando a alegação de prescrição, verifico que trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto.

Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais.

A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026.

Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva.

No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença.

Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012.

Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Diante disso, rejeito as alegações apresentadas.

Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.5, a ser pago em favor da parte exequente, Francisco Rodrigues Amorim.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 4.851,75, a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 7), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº *09.***.*92-49.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
03/02/2025 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 17:22

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 10:07

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2024 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
21/08/2024 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
15/07/2024 20:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/07/2024 20:42

Distribuído por sorteio
15/07/2024 20:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2024 20:42

Distribuído por sorteio
15/07/2024 20:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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