16/06/2025 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 00:00

Intimação

PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3
26/05/2025 10:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 08:52

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/05/2025 08:52

Distribuído por sorteio
26/05/2025 08:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/05/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
25/05/2025 19:42

Recebidos os autos
23/05/2025 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
23/05/2025 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/05/2025 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/05/2025 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 15:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/04/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 10:09

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
31/03/2025 08:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/03/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826606-49.2024.8.23.0010 DESPACHO I.

Intime-se a parte recorrente para comprovar sua hipossuficiência financeira, colacionando, além da declaração, comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, ou efetuar o pagamento do preparo; II.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para o gerencial despacho/análise de recurso.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
10/03/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
21/02/2025 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826606-49.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, com fundamento no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, com a consequente anulação do Termo de Ocorrência e Inspeção, cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Destaco que a relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, vez que a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela requerida, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, o feito deverá ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

Outrossim, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, dada a sua condição de vulnerabilidade, entendo que tal circunstância não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança das suas alegações. À análise dos autos, vejo que na inspeção realizada na unidade consumidora, no dia 15/04/2024, foi encontrada irregularidade (“No ato da inspeção foi constatada uma irregularidade técnica de duas fases no pingadouro, conforme registro fotográfico” – TOI 273678).

O procedimento gerou o processo de recuperação de consumo n.º 1004/2024, no qual foi apurado o valor total de R$ 5.882,27 (cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), referente ao período de irregularidade (julho de 2023 a abril de 2024).

Após a regularização da unidade consumidora, houve elevação de consumo.

No tocante à regularidade da inspeção, a parte autora não apresentou nenhuma prova para refutar a informação contida no Termo de Ocorrência de Inspeção de que o procedimento foi integralmente acompanhado pelo seu esposo, o que, inclusive, confirmou em audiência de instrução.

Ademais, o processo administrativo foi regularmente instruído com fotos do desvio, histórico de faturamento e levantamento de carga instalada no imóvel.

Analisando o histórico de faturamento da autora, observo que logo após a regularização da unidade consumidora (abril de 2024), no mês seguinte, isto é, em maio de 2024, houve significativo aumento no consumo em relação ao mês recuperado inicial, assemelhando-se ao período sem irregularidade (junho de 2023, setembro e junho de 2022), o que reforça que durante meses o faturamento da unidade consumidora não correspondia ao consumo real.

Diante das circunstâncias acima expostas (histórico de consumo e constatação de irregularidade no medidor), bem como da descrição dos equipamentos que guarnecem a residência no relatório de levantamento de carga, é evidente que a recuperação de consumo é devida, uma vez que há provas robustas de que o faturamento não correspondia à realidade da autora, em razão do desvio encontrado no medidor.

Vale registrar que apesar da autora ter informado que o aumento de consumo em maio de 2024 (mês seguinte à recuperação) teria sido em razão da nova atividade exercida em sua casa (serralheria), tal fato, por si só, não justifica a média de consumo semelhante ao mês de junho de 2023, época em que não existia a serralheria.

Logo, considerando que a requerida adotou todas as medidas necessárias para verificação da irregularidade e para proceder ao levantamento da recuperação de consumo, conforme Resolução 414 da Aneel, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito com a consequente anulação do TOI nº. 273678, bem como indenização por danos morais, dada a ausência de comprovação de falha na prestação de serviço.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos constantes na inicial.

IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 15:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/12/2024 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2024 11:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
06/12/2024 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 08:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/11/2024 20:11

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2024 15:50

Conclusos para decisão
17/10/2024 00:10

PRAZO DECORRIDO
17/09/2024 10:32

PRAZO DECORRIDO
17/09/2024 10:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/09/2024 22:19

RETORNO DE MANDADO
05/09/2024 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/09/2024 12:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/08/2024 11:39

RETORNO DE MANDADO
07/08/2024 10:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2024 10:17

Expedição de Mandado
06/08/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
29/07/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 09:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/06/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/06/2024 09:33

Expedição de Mandado
25/06/2024 09:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
24/06/2024 12:13

Distribuído por sorteio
24/06/2024 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2024 12:13

Distribuído por sorteio
24/06/2024 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800623-36.2023.8.23.0090

Jack David Rodrigues

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Tatyane Alves Costa

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842636-62.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Izaque Domingos Mota

Advogado: Aline Pereira de Almeida

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/09/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0818363-58.2020.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima ...

Advogado: Henrique Maravalha

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/07/2020 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0807488-29.2020.8.23.0010

Estado de Roraima

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Temair Carlos de Siqueira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/08/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0800623-36.2023.8.23.0090

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Jack David Rodrigues

Advogado: Tatyane Alves Costa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/07/2023 10:57

Exibir Processo