TJRR - 0818612-48.2016.8.23.0010
1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818612-48.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: EDINALVA OTILIA REZENDE DE ARAUJO Requerente(s): F.A.
DOS SANTOS-"HOTEL ASSIS NOVO PARAISO" representado(a) por Requerido(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de impugnação interposta pela executada F.A.
DOS SANTOS-"HOTEL ASSIS NOVO PARAISO, movida sob a alegação de que a impugnante é pessoa estranha a lide, pois sequer foi intimada sobre qualquer assunto relativo ao processo de execução, bem como o valor bloqueado junto ao SISBAJUD se presta ao pagamento de impostos e folha de pagamento de funcionários.
Requer o imediato desbloqueio dos valores.
Bloqueio integral de valores no SISBAJUD, EP 325.
Vieram conclusos. É o sucinto relato.
DECIDO. É importante destacar que a atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária.
No caso de empresário individual a atividade empresarial é promovida por pessoa física, consoante art. 966, do Código Civil, o qual responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da atividade empresarial, incluindo os bens pessoais.
Por isso, a responsabilidade do empresário individual é considerada direta e ilimitada.
No presente caso, foi deferida a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo em decisão judicial proferida no EP 307, cuja natureza jurídica é de “Empresário (individual)”.
Dito isto, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa.
Nesse sentido já se manifestou o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu bloqueio de bens do empresário pessoa física, que não compõe o polo passivo da execução – Responsabilidade do empresário sobre as dívidas contraídas pela microempresa individual que é automática, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Precedentes do STJ e desta C.
Câmara – Ademais, a exequente havia pedido nos autos de origem pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual fora indeferida pelo D.
Juízo a quo justamente em razão da natureza da pessoa jurídica executada, cujo patrimônio se confunde com aquele da pessoa física – Discussão que constitui coisa julgada e sequer pode ser rediscutida – Decisão reformada e pedido deferido – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21614698420248260000 Santos, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Ademais, a impugnação acerca do bloqueio de valores é demasiadamente genérica, já que não restou comprovado nos autos, que os tais valores sejam realmente impenhoráveis.
Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada.
DISPOSITIVO Posto isto, considerando o bloqueio integral de valores no SISBAJUD (EP 325), na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito.
Transfira-se para conta judicial o valor bloqueado no EP 325.
Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018).
LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada.
Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
30/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 18:09
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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29/07/2025 08:55
Juntada de INFORMAÇÃO
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18/06/2025 08:17
Conclusos para decisão
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17/06/2025 17:04
Juntada de Petição de embargos à execução
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07/06/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
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28/05/2025 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 11:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
23/05/2025 13:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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17/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/05/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818612-48.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: EDINALVA OTILIA REZENDE DE ARAUJO Requerente(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Requerido(s): DECISÃO Em manifestação apresentada no EP 304, a parte executada requer a suspensão do cumprimento de sentença até a decisão definitiva na Ação Rescisória em trâmite junto ao Eg.
Tribunal de Justiça deste Estado, processo n. 9001874-16.2021.8.23.0000.
A parte exequente manifestou-se no EP 305, requerendo a penhora de quotas sociais em nome da parte executada, que consta como sócio da empresa F.
A.
DOS SANTOS (Empresário individual), EP 305.
Vieram conclusos. É o sucinto relato.
DECIDO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO O presente feito trata de execução de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença proferida na fase de conhecimento da ação de reintegração de posse (EP 106), que foi objeto de apelação, com o devido trânsito.
Dessa forma, n ão prospera o pedido de suspensão da presente execução em razão da propositura da Ação , uma vez que a referida ação tem como pedido principal a Rescisória de n. 9001874-16.2021.8.23.0000 nulidade da sentença proferida no processo nº 0830042-26.2018.8.23.0010 (Ação Anulatória de Contrato), de modo que eventual sentença de procedência dos pedidos naqueles autos não produzirá qualquer efeito nestes autos, pois a sentença proferida nestes autos (EP 106) não é objeto da ação rescisória.
Assim, INDEFIRO pedido da parte executada para suspensão da execução.
DA PENHORA DE QUOTAS DA PARTE EXECUTADA Cumpre mencionar que, apesar do art. 835, IX, do CPC dispor sobre a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", pressupõe-se a existência de sociedade e, portanto, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil). 1. 2. 3.
No caso, aparte executadaé o único sócio-administrador, de modo que a penhora das quotas sociais atingiria a própria empresa.
Portanto, no caso em exame, o dispositivo não se aplica à empresa individual, em que há apenas uma única pessoa titular da totalidade do capital social.
Nesse sentido já se manifestou o TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE – Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de "empresa individual" - Inconformismo da exequente – Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil)– Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20799733320248260000 Indaiatuba, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/01/2025) Por fim, é preciso considerar que, apesar da pretensão da credora, a penhora de "quotas sociais" levaria, em última análise à dissolução e liquidação da própria sociedade.
Pelo exposto, INDEFIRO a penhora das quotas de capital em nome da parte executada.
Dito isto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa.
Cadastre-se no polo passivo o empresário individual F.
A.
DOS SANTOS, CNPJ 05.***.***/0001-45.
Proceda-sea penhora online junto às contas bancárias do empresário individual, devendo ser utilizado a “Repetição programada da ordem (teimosinha)”, no limite de 30dias, conforme planilha apresentada no EP 305.
Sendo positiva a penhora, intime-se o executado para se manifestar em 05 (cinco) dias (Art. 854, §§2º 3º, CPC), sob pena de ser convertido o valor indisponível em penhora.
Com manifestação, diga o exequente no prazo de 05 (cinco) dias.
Sendo infrutífera ou parcialmente frutífera a indisponibilidade de valores via SISBAJUD, proceda-sea c onsulta de bens passíveis de penhora em nome do executado, via sistemas: RENAJUD, pormenorizandoas restrições existentes nos veículos localizados, se houver; e INFOJUD, relativo aos dois últimos exercícios, juntando-se apenas a página “Declaração de bens e direitos”; e 3.
SNIPER.
Com o resultado, diga o exequente no prazo de 05 dias.
Após, conclusos para DECISÃO.
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
06/05/2025 16:09
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/05/2025 16:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/05/2025 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 11:36
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
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06/05/2025 07:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 17:51
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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05/05/2025 11:57
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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01/04/2025 15:57
Conclusos para decisão
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12/03/2025 12:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2025 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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01/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/02/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818612-48.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: EDINALVA OTILIA REZENDE DE ARAUJO Requerente(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência.
Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo.
De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo, contudo, ser alterado o assunto principal para a TPU 10655 - Honorários Advocatícios.
No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem. É a inspeção.
DECIDO.
Ao exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias.
Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC.
Após, conclusos para DECISÃO.
Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1.
Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2.
Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3.
Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4.
Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5.
Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res.
CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.
Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise.
Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, Roraima.
Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito -
18/02/2025 10:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
18/02/2025 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 13:56
Conclusos para decisão
-
14/12/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
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10/12/2024 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2024 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 17:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/10/2024 17:21
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 14:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2024 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 17:54
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2024 17:00
RETORNO DE MANDADO
-
16/08/2024 07:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/08/2024 16:02
Expedição de Mandado
-
13/08/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
09/08/2024 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2024 19:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2024 06:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 06:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 20:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/06/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
14/06/2024 21:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2024 10:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2024 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 10:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/04/2024 13:49
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2024 22:30
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
-
07/02/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO QUEIROZ VALLE
-
29/01/2024 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2023 15:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/12/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/12/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 16:13
Juntada de COMPROVANTE
-
12/12/2023 09:17
RETORNO DE MANDADO
-
11/12/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM
-
31/10/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2023 04:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 07:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2023 16:59
Expedição de Mandado
-
25/08/2023 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 17:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 14:40
Juntada de Certidão
-
28/07/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 20:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/07/2023 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/07/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
24/06/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE EDINALVA OTILIA REZENDE DE ARAUJO
-
16/06/2023 04:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2023 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 20:12
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2023 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2023 16:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
09/05/2023 15:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/05/2023 22:05
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2023 18:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/12/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 11:14
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
05/12/2022 12:40
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 20:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 20:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 09:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2022 09:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/11/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 17:52
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
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03/11/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
-
21/10/2022 13:50
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
21/10/2022 09:55
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
19/10/2022 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2022 21:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
-
15/09/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 11:14
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
08/09/2022 08:43
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 12:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
-
04/07/2022 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 13:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/06/2022 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
07/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2022 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE PENHORA/SISBAJUD
-
23/03/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 09:58
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
22/03/2022 19:17
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
11/02/2022 14:59
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2021 18:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/12/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 21:26
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
25/10/2021 17:44
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 10:44
Recebidos os autos
-
30/09/2021 10:44
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/09/2021 10:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2021 09:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/09/2021 09:45
Conclusos para decisão
-
10/06/2021 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
10/06/2021 12:44
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
27/04/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2021 18:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/10/2020 10:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
28/09/2020 11:48
RENÚNCIA DE PRAZO DE EDINALVA OTILIA REZENDE DE ARAUJO
-
21/09/2020 00:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2020 10:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2020 10:43
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 11:29
Recebidos os autos
-
11/09/2020 11:29
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/09/2020 20:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2020 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
02/09/2020 20:18
Declarada incompetência
-
02/09/2020 07:35
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 19:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2020 13:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 15:15
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/08/2020 15:14
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/08/2020 15:12
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
30/06/2020 17:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
17/06/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
16/06/2020 07:15
Conclusos para despacho
-
15/06/2020 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2020 09:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2020 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 01:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/05/2020 09:20
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
04/05/2020 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/02/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2020 10:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 16:47
Recebidos os autos
-
18/02/2020 16:47
TRANSITADO EM JULGADO
-
18/02/2020 16:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
12/02/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
11/02/2020 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/01/2020 23:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/01/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 09:35
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
16/10/2019 14:40
Conclusos para decisão DE RELATOR
-
13/10/2019 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
23/09/2019 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2019 16:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2019 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 16:57
Conclusos para decisão DE RELATOR
-
03/09/2019 16:57
Juntada de Certidão
-
03/09/2019 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2019 15:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2019 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 13:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/08/2019 14:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/08/2019 20:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2019 13:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2019 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 10:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/08/2019 08:00
-
12/08/2019 10:02
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
15/06/2019 00:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2019 10:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 15:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/08/2019 08:00
-
04/06/2019 15:53
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
01/06/2019 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2019 16:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2019 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 16:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/01/2020 08:00
-
16/04/2019 15:49
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
16/04/2019 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2019 17:42
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
18/03/2019 10:16
Recebidos os autos
-
18/03/2019 10:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/03/2019 10:14
Juntada de OUTROS
-
25/01/2019 14:51
Recebidos os autos
-
25/01/2019 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
25/01/2019 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2018 11:23
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
11/12/2018 11:23
Distribuído por sorteio
-
11/12/2018 11:17
Recebidos os autos
-
11/12/2018 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
11/12/2018 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/12/2018 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
10/11/2018 09:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2018 08:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2018 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2018 09:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2018 09:02
Juntada de Certidão
-
31/10/2018 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
30/10/2018 21:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/10/2018 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2018 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2018 20:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2018 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2018 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2018 11:50
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/12/2017 08:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/12/2017 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/12/2017 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/12/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
29/11/2017 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/11/2017 12:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/11/2017 12:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/11/2017 12:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/11/2017 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/10/2017 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2017 17:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2017 16:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2017 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 09:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/09/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
16/09/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2017 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2017 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
12/09/2017 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 15:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2017 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 14:51
Juntada de OUTROS
-
02/09/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2017 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2017 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2017 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2017 09:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
22/08/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
12/08/2017 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/08/2017 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2017 13:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2017 13:52
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
01/08/2017 11:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/08/2017 10:39
Recebidos os autos
-
01/08/2017 10:39
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
01/08/2017 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/08/2017 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2017 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2017 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2017 10:01
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
20/07/2017 10:00
Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
06/06/2017 23:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/05/2017 12:49
Conclusos para decisão
-
15/02/2017 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
02/02/2017 17:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2017 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2017 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2017 15:00
PROCESSO SUSPENSO
-
01/02/2017 14:41
Juntada de OUTROS
-
18/01/2017 10:06
Recebidos os autos
-
18/01/2017 10:06
Juntada de Certidão
-
18/01/2017 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
18/01/2017 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2016 09:55
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
23/11/2016 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2016 00:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
03/11/2016 10:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2016 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2016 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 15:34
Declarada incompetência
-
27/10/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LUIS GABRIEL ALVES CIRNE,
-
25/10/2016 13:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/10/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
04/10/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
-
03/10/2016 11:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2016 15:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2016 07:50
Recebidos os autos
-
28/09/2016 07:50
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
28/09/2016 07:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/09/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2016 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2016 12:44
Declarada incompetência
-
26/09/2016 16:51
DESAPENSADO DO PROCESSO 0834539-88.2015.8.23.0010
-
20/09/2016 15:02
Conclusos para despacho
-
20/09/2016 12:18
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA
-
20/09/2016 03:14
Juntada de Petição de contestação
-
20/09/2016 02:06
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
13/09/2016 15:56
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
12/09/2016 17:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2016 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2016 13:42
Juntada de COMPROVANTE
-
09/09/2016 16:25
Juntada de Certidão
-
09/09/2016 16:24
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
24/08/2016 10:45
Expedição de Mandado
-
27/07/2016 13:09
Expedição de Mandado
-
27/07/2016 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
27/07/2016 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2016 09:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/07/2016 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/07/2016 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2016 10:36
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
-
15/07/2016 13:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/07/2016 08:28
APENSADO AO PROCESSO 0834539-88.2015.8.23.0010
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14/07/2016 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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13/07/2016 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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13/07/2016 13:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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13/07/2016 13:08
Recebidos os autos
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13/07/2016 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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13/07/2016 13:08
Distribuído por dependência
-
13/07/2016 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2021
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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