31/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818612-48.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: EDINALVA OTILIA REZENDE DE ARAUJO Requerente(s): F.A.

DOS SANTOS-"HOTEL ASSIS NOVO PARAISO" representado(a) por Requerido(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de impugnação interposta pela executada F.A.

DOS SANTOS-"HOTEL ASSIS NOVO PARAISO, movida sob a alegação de que a impugnante é pessoa estranha a lide, pois sequer foi intimada sobre qualquer assunto relativo ao processo de execução, bem como o valor bloqueado junto ao SISBAJUD se presta ao pagamento de impostos e folha de pagamento de funcionários.

Requer o imediato desbloqueio dos valores.

Bloqueio integral de valores no SISBAJUD, EP 325.

Vieram conclusos. É o sucinto relato.

DECIDO. É importante destacar que a atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária.

No caso de empresário individual a atividade empresarial é promovida por pessoa física, consoante art. 966, do Código Civil, o qual responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da atividade empresarial, incluindo os bens pessoais.

Por isso, a responsabilidade do empresário individual é considerada direta e ilimitada.

No presente caso, foi deferida a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo em decisão judicial proferida no EP 307, cuja natureza jurídica é de “Empresário (individual)”.

Dito isto, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa.

Nesse sentido já se manifestou o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu bloqueio de bens do empresário pessoa física, que não compõe o polo passivo da execução – Responsabilidade do empresário sobre as dívidas contraídas pela microempresa individual que é automática, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Precedentes do STJ e desta C.

Câmara – Ademais, a exequente havia pedido nos autos de origem pela desconsideração da personalidade jurídica, a qual fora indeferida pelo D.

Juízo a quo justamente em razão da natureza da pessoa jurídica executada, cujo patrimônio se confunde com aquele da pessoa física – Discussão que constitui coisa julgada e sequer pode ser rediscutida – Decisão reformada e pedido deferido – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21614698420248260000 Santos, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Ademais, a impugnação acerca do bloqueio de valores é demasiadamente genérica, já que não restou comprovado nos autos, que os tais valores sejam realmente impenhoráveis.

Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada.

DISPOSITIVO Posto isto, considerando o bloqueio integral de valores no SISBAJUD (EP 325), na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Transfira-se para conta judicial o valor bloqueado no EP 325.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018).

LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada.

Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
18/02/2020 16:47

TRANSITADO EM JULGADO
18/02/2020 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/02/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
11/02/2020 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2020 23:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 09:35

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
16/10/2019 14:40

Conclusos para decisão DE RELATOR
13/10/2019 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
23/09/2019 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2019 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 16:57

Conclusos para decisão DE RELATOR
03/09/2019 16:57

Juntada de Certidão
03/09/2019 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2019 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2019 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 13:35

Juntada de ACÓRDÃO
20/08/2019 14:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/08/2019 20:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2019 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2019 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 10:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/08/2019 08:00
12/08/2019 10:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
15/06/2019 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2019 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 15:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/08/2019 08:00
04/06/2019 15:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
01/06/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2019 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 16:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/01/2020 08:00
16/04/2019 15:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/04/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 17:42

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/03/2019 10:16

Recebidos os autos
25/01/2019 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/01/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 11:23

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/12/2018 11:23

Distribuído por sorteio
11/12/2018 11:17

Recebidos os autos
11/12/2018 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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