21/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:39

Juntada de ARQUIVAR
21/03/2025 10:38

Juntada de EMAIL
21/03/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
21/03/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA
21/03/2025 10:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
21/03/2025 10:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/03/2025 10:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/03/2025 10:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0828185-71.2020.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: : 31/10/2020 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) CARLOS EDUARDO MACHADO LOMELLI AV.

MARIO HOMEM DE MELO, 0 - TANCREDO NEVES - BOA VISTA/RR S E N T E N Ç A (1044 – Extinção da Punibilidade – Retroatividade de lei) Adoto como relatório a Decisão do movimento 56, para não incorrer em repetições desnecessárias.

Manifestação do Ministério Público pugnandoseja declarada extinta a punibilidade do Réu, com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 635659/SP, que declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de para uso pessoal cannabis sativa , movimento 72. É, no essencial, o relatório.

Fundamento.

Decido.

Acolho a ponderação do Ministério Público.

O artigo 107 do Código de Processo Penal prevê as causas de extinção de punibilidade, não sendo exaustivo tal rol, mas meramente exemplificativo.

Dentre tais causas, encontra-se a chamada abolitio criminis, ocorrendo quando um fato deixa de ser considerado como criminoso (artigo 107, III, CP).

Tratando-se de um princípio constitucional (artigo 5º, XL, da CRFB/88), o princípio da irretroatividade/retroatividade benéfica é previsto também no artigo 2º do Código Penal: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No caso dos autos, considerando o superveniente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659/SP, verifico que não é o caso de prosseguir com a persecução penal.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal descriminalizou, parcialmente, o referido tipo penal, com a revogação parcial do artigo 28 da lei 11.343/06, no sentido de descriminalizar a posse, aquisição, porte, guarda, para consumo de quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) ou seis plantas fêmeas de . cannabis sativa Deliberando a tese que: 1.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2.

As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. (...); 4.

Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito (…) (STF, RE 635659, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26.6.2024, publicado em DJe 28/06/2024).

Assim, considerando a descriminalização da conduta, o prosseguimento da persecução penal contraria a determinação do artigo 2º do CP.

Ressalta-se, ainda, que a pena não pode ser aplicada em razão do princípio da anterioridade legal (art 1º, do Código Penal), caracterizando-se o abolitio criminis.

Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS EDUARDO MACHADO LOMELLI , qualificado nos autos, pela ocorrência da RETROATIVIDADE DE LEIque não mais considera o fato como criminoso, em relação ao delito tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06.

Intimar o Ministério Público e a Defesa Técnica.

Intimar o Réu por intermédio de sua Defesa.

Diligenciar de modo a excluir nos sistemas processuais qualquer repercussão criminal dos autos ao sentenciado, inclusive com a remoção de anotação na FAC, nos termos do artigo 2º do CP e do Tema 506 do STF.

Com o trânsito em julgado dos autos, anotar no Projudi e, cumpridos todos os expedientes, arquivar os autos com as devidas baixas, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

Expedientes necessários.

Publicada no sistema Projudi.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/02/2025 17:01

Recebidos os autos
18/02/2025 17:01

Juntada de CIÊNCIA
18/02/2025 17:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2025 19:31

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI
16/02/2025 14:14

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
14/02/2025 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
14/02/2025 11:24

Recebidos os autos
14/02/2025 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/01/2025 12:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/01/2025 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2025 00:12

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/03/2024 10:26

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
19/03/2024 10:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2024 10:23

NÃO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
07/03/2024 12:12

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
05/03/2024 14:13

Conclusos para decisão
22/02/2024 23:48

Recebidos os autos
22/02/2024 23:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/02/2024 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2024 22:31

Juntada de Certidão
31/01/2024 22:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2024 22:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
18/02/2022 13:12

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
18/02/2022 11:15

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
09/02/2022 12:05

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:02

Recebidos os autos
09/02/2022 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/02/2022 10:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/02/2022 14:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/02/2022 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 12:46

Juntada de INFORMAÇÃO
17/11/2021 00:03

PRAZO DECORRIDO
08/11/2021 10:20

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
06/10/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
29/09/2021 13:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/09/2021 13:48

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
01/07/2021 12:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/06/2021 11:23

Conclusos para decisão
10/06/2021 00:32

Recebidos os autos
10/06/2021 00:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2021 00:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/05/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 11:49

Recebidos os autos
25/05/2021 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2021 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 17:19

Recebidos os autos
20/05/2021 17:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/05/2021 15:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/05/2021 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 18:02

Declarada incompetência
05/05/2021 08:43

Conclusos para decisão
04/05/2021 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 09:55

Expedição de Certidão CARCERÁRIA
22/04/2021 17:54

Recebidos os autos
22/04/2021 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/03/2021 08:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/03/2021 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
24/03/2021 10:08

Recebidos os autos
24/03/2021 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/03/2021 12:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/02/2021 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2021 11:13

Juntada de Certidão
15/01/2021 23:32

Recebidos os autos
15/01/2021 23:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/01/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 09:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/11/2020 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 09:02

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
14/11/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/11/2020 12:20

Recebidos os autos
03/11/2020 12:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
31/10/2020 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2020 16:47

Recebidos os autos
31/10/2020 16:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/10/2020 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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