TJRS - 5185392-94.2022.8.21.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria-2ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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26/06/2025 17:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 15:14
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/06/2025 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/06/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 669
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26/05/2025 20:41
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 20:39
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/11/2024 15:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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11/11/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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16/11/2023 17:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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12/06/2023 16:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2
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05/06/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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31/05/2023 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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30/05/2023 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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16/05/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 17:28
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA02JFFC
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15/05/2023 17:28
Transitado em Julgado
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10/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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22/04/2023 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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07/04/2023 20:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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07/04/2023 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2023 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2023 08:08
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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09/03/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>
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09/03/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5185392-94.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 337) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: LUCIANA CORREA JORGE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
08/03/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/03/2023 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 337
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06/03/2023 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2023 19:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/02/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/02/2023 20:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2
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14/02/2023 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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08/02/2023 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
07/02/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/02/2023 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/01/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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20/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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10/01/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2023 19:09
Julgado improcedente o pedido
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10/01/2023 13:05
Conclusos para julgamento
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04/01/2023 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/12/2022 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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11/12/2022 22:59
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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07/12/2022 10:05
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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06/12/2022 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2022 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2022 11:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA
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04/12/2022 11:00
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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30/11/2022 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2022 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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29/11/2022 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/11/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/11/2022 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/11/2022 01:25
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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10/11/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 16:25
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
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09/11/2022 13:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2022 20:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/10/2022 20:26
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2022 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2022 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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