TJRS - 5001557-55.2022.8.21.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Relatoria-2ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/08/2023 13:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
-
02/08/2023 17:41
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2023 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
31/07/2023 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
-
24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
-
17/07/2023 12:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
17/07/2023 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
14/07/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2023 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 08:20
Outras decisões
-
13/07/2023 17:19
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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07/04/2023 19:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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07/04/2023 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/04/2023 09:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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06/04/2023 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/04/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2023 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2023 10:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>
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09/03/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001557-55.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 694) RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS RECORRENTE: JULIANA KLEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GREGORY (OAB RS032358) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAJEADO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Natanael Zanatta PROCURADOR(A): Roseli Clarinda Zonatto Gusson MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
08/03/2023 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/03/2023 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 694
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26/01/2023 17:10
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2023 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 68
-
26/01/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/01/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/01/2023 15:13
Outras decisões
-
10/01/2023 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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22/12/2022 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
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13/12/2022 21:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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13/12/2022 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/12/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/12/2022 11:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/11/2022 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/11/2022 15:28
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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10/11/2022 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/11/2022 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 615
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21/10/2022 09:23
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2022 23:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/09/2022 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/09/2022 23:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4
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08/09/2022 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/09/2022 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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31/08/2022 13:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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31/08/2022 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/08/2022 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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30/08/2022 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/08/2022 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2022 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2022 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/08/2022 08:42
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/08/2022 18:45
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/08/2022 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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12/08/2022 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/08/2022 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/08/2022 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/08/2022 09:12
Julgado improcedente o pedido
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28/06/2022 15:04
Conclusos para julgamento
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28/06/2022 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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28/06/2022 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/06/2022 14:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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23/06/2022 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/06/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2022 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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26/05/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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19/05/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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18/05/2022 10:15
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
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11/05/2022 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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03/05/2022 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
30/04/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/04/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/04/2022 13:58
Concedida a Medida Liminar
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30/04/2022 13:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2022 16:36
Conclusos para decisão/despacho
-
16/03/2022 08:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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16/03/2022 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/03/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/03/2022 09:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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03/03/2022 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2022 09:52
Vista ao MP
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24/02/2022 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2022 19:10
Conclusos para decisão/despacho
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18/02/2022 13:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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18/02/2022 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (LJO1CIV1J para LJO1JE1J)
-
18/02/2022 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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