TJRS - 5013534-43.2019.8.21.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM E ESTANCIA VELHA

CNPJ: 91.681.338/0001-01

Advogados

MARINA FURLAN

OAB: 051789/RS

CPF *02.***.*34-20

MARCIANO BUFFON

OAB: 034668/RS

CPF *69.***.*86-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM NOVO HAMBURGO

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 08:33

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO4CIV1

  • 09/02/2024 08:32

    Recebidos os autos do STF

  • 09/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 04/08/2023 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/07/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/07/2023 15:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 10/07/2023 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 10/07/2023 10:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 07/07/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2023 14:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 07/07/2023 13:45

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/06/2023 14:57

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 12/06/2023 17:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/05/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/05/2023 12:22

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC

  • 19/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 24/04/2023 10:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

  • 23/03/2023 11:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 23/03/2023 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/03/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv

  • 21/03/2023 18:04

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 10/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5013534-43.2019.8.21.0019/RS (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM E ESTANCIA VELHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIANO BUFFON (OAB RS034668) ADVOGADO(A): MARINA FURLAN (OAB RS051789) APELADO: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM NOVO HAMBURGO (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

    Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente

  • 03/03/2023 14:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 45

  • 03/03/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 23/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 16/12/2022 10:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 16/12/2022 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 15/12/2022 19:16

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

  • 15/12/2022 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2022 17:25

    Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv

  • 15/12/2022 17:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/12/2022 13:07

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

  • 15/12/2022 11:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 15/12/2022 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/12/2022 16:29

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 07/12/2022 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/12/2022 16:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 05/12/2022 19:31

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 16:39

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 28/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 18/11/2022 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/11/2022 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/11/2022 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/11/2022 08:34

    Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv

  • 18/11/2022 08:34

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 17/11/2022 10:43

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

  • 16/11/2022 18:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 08/11/2022 18:53

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 01/11/2022 00:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 01/11/2022 00:21

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 31/10/2022 23:25

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/10/2022 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GabCRLC -> Sec1CCiv

  • 10/10/2022 16:03

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCRLC

  • 07/10/2022 14:05

    Remetidos os Autos - GabCRLC -> DProc

  • 07/10/2022 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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