05/02/2024 12:50

Baixa Definitiva
05/02/2024 12:21

Recebidos os autos do STJ
24/07/2023 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial
21/07/2023 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
21/07/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/07/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/07/2023 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
19/07/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC
18/07/2023 17:33

Recurso especial admitido
06/07/2023 13:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2
06/07/2023 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
06/07/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2023 16:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCri -> SREC
03/07/2023 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/06/2023 19:20

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
19/06/2023 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2023 18:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GabRT -> Sec3CCri
30/05/2023 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/05/2023 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/05/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023 Data da sessão: 24/05/2023 13:30:00
15/05/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/05/2023, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS.

EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985.

Correição Parcial Nº 5038423-31.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE CORRIGENTE: CRISTIANO MACHADO HENRIQUES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) CORRIGIDO: JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE OFENDIDO: INAJARA DA SILVA (OFENDIDO) TESTEMUNHA: CLARA MARINA GARCIA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LEONARDO RODRIGO GARCIA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NAYARA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SELMA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TIAGNER DA SILVA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO CALIL DE FREITAS PROCURADOR(A): LUCIANA MARIA RIBEIRO ALICE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de maio de 2023.

Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente
12/05/2023 15:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/05/2023 13:30 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 182
12/05/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
26/04/2023 11:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec3CCri -> GabRT
26/04/2023 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
26/04/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/04/2023 22:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Número: 50631888220218210001/RS
19/04/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 21:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabLAL -> Sec3CCri
18/04/2023 16:30

Remetidos os Autos - GabRT -> GabLAL
14/04/2023 12:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec3CCri -> GabRT
14/04/2023 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
13/04/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/04/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/04/2023 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
03/04/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GabRT -> Sec3CCri
28/03/2023 22:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/03/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023 Data da sessão: 22/03/2023 13:30:00
13/03/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 28/03/2023, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS.

EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985.

Correição Parcial Nº 5038423-31.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE CORRIGENTE: CRISTIANO MACHADO HENRIQUES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) CORRIGIDO: JUÍZO DA 4ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE OFENDIDO: INAJARA DA SILVA (OFENDIDO) TESTEMUNHA: CLARA MARINA GARCIA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LEONARDO RODRIGO GARCIA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NAYARA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SELMA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TIAGNER DA SILVA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA MARIA RIBEIRO ALICE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2023.

Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente
10/03/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
10/03/2023 15:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/03/2023 13:30 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 143
23/02/2023 16:35

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec3CCri -> GabRT
23/02/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2023 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
17/02/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/02/2023 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabRT -> Sec3CCri
17/02/2023 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 16:27

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabRT
16/02/2023 16:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RMB para RT) - processo: 51912838520218217000
16/02/2023 16:16

Remetidos os Autos - GabRMB -> DProc
16/02/2023 16:15

Distribuído por sorteio - Número: 50631888220218210001/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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