TJRS - 5000715-38.2020.8.21.0149

1ª instância - Vara Judicial - Augusto Pestana/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Advogados

NILTON KASCTIN DOS SANTOS

CPF *61.***.*90-20

TANIA MARIA SCHNEIDER CAVALINI

CPF *80.***.*93-87

Polo Passivo

Partes

RAFAEL BOSS NETTO

CPF *09.***.*41-07

Advogados

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA ARBO

CPF *66.***.*66-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 08:21

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2024 00:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 10/07/2024 17:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

  • 10/07/2024 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 08/07/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 15:15

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2024 14:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2024 12:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188

  • 15/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 05/03/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/03/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2024 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

  • 23/01/2024 09:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

  • 09/01/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 16:21

    Decisão interlocutória

  • 08/01/2024 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 17:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/04/2023 17:13

    Recebidos os autos - TJRS -> APT1CIV Número: 50007153820208210149

  • 28/03/2023 22:26

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50007153820208210149/TJRS

  • 01/08/2022 16:20

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - APT1CIV -> TJRS

  • 01/08/2022 16:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 27/07/2022 17:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167

  • 27/07/2022 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 26/07/2022 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 26/07/2022 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/07/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 21/07/2022 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 18:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2022 16:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 11/07/2022 10:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

  • 08/07/2022 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 04/07/2022 19:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

  • 04/07/2022 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 30/06/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2022 17:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 149 e 146

  • 15/06/2022 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 15/06/2022 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 15/06/2022 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

  • 15/06/2022 15:13

    Expedição de Mandado - CM0016

  • 14/06/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/06/2022 16:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

  • 14/06/2022 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 14/06/2022 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 13:40

    Julgado procedente o pedido

  • 09/06/2022 15:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/05/2022 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2022 17:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/05/2022 17:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

  • 11/05/2022 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 05/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 02/05/2022 20:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 27/04/2022 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 12:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de audiências, 109 - 26/04/2022 17:15. Refer. Evento 111

  • 25/04/2022 19:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

  • 25/04/2022 19:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 25/04/2022 15:04

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL BOSS NETTO - INDICIADO - PRESO POR ESTE

  • 25/04/2022 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/04/2022 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/04/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/04/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 08/04/2022 19:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

  • 07/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 05/04/2022 16:05

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus (Câmara) Número: 52195879420218217000/TJRS

  • 30/03/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/03/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/03/2022 14:34

    Expedição de ofício

  • 28/03/2022 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/03/2022 14:29

    Expedição de ofício

  • 28/03/2022 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

  • 28/03/2022 14:29

    Expedição de Mandado - CM0016

  • 28/03/2022 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2022 18:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

  • 25/03/2022 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 23/03/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/03/2022 12:39

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de audiências, 109 - 26/04/2022 17:15

  • 23/03/2022 12:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de audiências, 109 - 22/03/2022 14:00. Refer. Evento 70

  • 15/03/2022 18:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

  • 24/02/2022 18:53

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus (Câmara) Número: 52195879420218217000/TJRS

  • 15/02/2022 12:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92

  • 15/02/2022 01:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 06/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 01/02/2022 11:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

  • 01/02/2022 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 29/01/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 27/01/2022 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/01/2022 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/01/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/01/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/01/2022 15:11

    Expedição de ofício

  • 20/01/2022 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/01/2022 17:47

    Expedição de ofício

  • 18/01/2022 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

  • 18/01/2022 14:41

    Expedição de Mandado - CM0149

  • 18/01/2022 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

  • 18/01/2022 14:27

    Expedição de Mandado - CM0016

  • 24/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 14/12/2021 18:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

  • 14/12/2021 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 14/12/2021 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 19:30

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 52195879420218217000/TJRS

  • 13/12/2021 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2021 15:19

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 52195879420218217000/TJRS referente ao evento 12

  • 18/11/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 05/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 03/11/2021 17:43

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus (Câmara) Número: 52195879420218217000/TJRS

  • 03/11/2021 15:37

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus (Câmara) Número: 52195879420218217000/TJRS

  • 26/10/2021 17:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

  • 26/10/2021 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 26/10/2021 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2021 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/08/2021 12:53

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de audiências, 109 - 22/03/2022 14:00

  • 30/08/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 14:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 16/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 06/07/2021 19:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 06/07/2021 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 06/07/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2021 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 18:04

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 18:03

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 18:01

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 18:00

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:59

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:52

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:51

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:17

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:17

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:16

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:16

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:15

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:15

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:14

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:14

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:14

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:13

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:13

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:12

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:12

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:11

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:11

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:11

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 17:10

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:54

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:53

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:52

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:51

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:49

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de íntegra do processo - 06/07/2021 16:38:50)

  • 06/07/2021 16:38

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:37

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:37

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:36

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:35

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:35

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:34

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:34

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:33

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:33

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:32

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:30

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:29

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:28

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:27

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:26

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:26

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:25

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:25

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:24

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:23

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:22

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:21

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:21

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:21

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:20

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:20

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:19

    Juntada de íntegra do processo

  • 06/07/2021 16:19

    Juntada de íntegra do processo

  • 18/06/2021 17:59

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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