TJRS - 5006937-06.2019.8.21.0004
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Bage/Rs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 17:00
Juntada de Certidão
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15/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/12/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/02/2024
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15/12/2023 00:00
Edital
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006937-06.2019.8.21.0004/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA RÉU: RONI PINTO BARBOSA RÉU: PATRICK DA COSTA DUARTE RÉU: MÁRCIO FABIANO FREITAS DUARTE RÉU: LUCAS MATHEUS GALIANO SILVEIRA RÉU: JEAN CARLOS VASCONCELLOS DA LUZ Local: Bagé Data: 14/12/2023 EDITAL Nº *00.***.*93-37 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIME Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Objeto: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) RONI PINTO BARBOSA, CPF:*38.***.*69-70, nascido em 12/06/1996, filho de Julia Amelia Machado Pinto, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagamento da pena de multa determinada na decisão final do processo criminal n.º 5006937-06.2019.8.21.0004, no PRAZO de 10 (dez) dias, a contar a partir do término do prazo do presente edital, sob pena de não o fazendo sofrer execução da dívida por ação a ser proposta pelo Ministério Público. VALOR DA MULTA: R$ 2.498,6700 (cálculo de 13/09/2023). Poderá obter a guia das seguintes formas:Solicitar ao advogado, Emitir pelo link https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV_1.aspx, utilizando o código 0316 (multas de sentença penal condenatória no campo 'código de arrecadação') ou Solicitar ao fórum da comarca de Bagé (Email: [email protected]). Após o pagamento, o comprovante da guia paga deve ser anexado ao processo acima referido. Bagé, 14 de Dezembro de 2023.
Servidor:MARI ELAINE DE OLIVEIRA VIEIRA. Juiz: NAIRA MELKIS PEREIRA CAMINHA. -
14/12/2023 19:15
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2023
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08/12/2023 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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05/12/2023 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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05/12/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/12/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/12/2023 02:10
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 71
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29/11/2023 14:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
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23/11/2023 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
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23/11/2023 17:54
Expedição de Mandado - CM0004
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23/11/2023 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
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23/11/2023 17:53
Expedição de Mandado - CM0004
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06/11/2023 16:09
Decisão interlocutória
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03/11/2023 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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25/10/2023 19:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
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20/10/2023 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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19/10/2023 19:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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19/10/2023 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/10/2023 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
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19/10/2023 17:45
Expedição de Mandado - CM0004
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19/10/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/10/2023 15:06
Juntada de Ofício cumprido
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19/10/2023 14:23
Juntada de Certidão
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17/10/2023 17:39
Juntada de peças digitalizadas
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10/10/2023 15:50
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA - RONI PINTO BARBOSA - PATRICK DA COSTA DUARTE - MÁRCIO FABIANO FREITAS DUARTE - LUCAS MATHEUS GALIANO SILVEIRA - JEAN CARLOS VASCONCELLOS DA LUZ<br>Data: 27/04/2021
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10/10/2023 15:35
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MÁRCIO FABIANO FREITAS DUARTE - CONDENADO
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10/10/2023 15:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN CARLOS VASCONCELLOS DA LUZ - ABSOLVIDO
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10/10/2023 15:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS MATHEUS GALIANO SILVEIRA - CONDENADO
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10/10/2023 15:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RONI PINTO BARBOSA - CONDENADO
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10/10/2023 15:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA - ABSOLVIDO
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10/10/2023 15:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICK DA COSTA DUARTE - ABSOLVIDO
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10/10/2023 15:07
Juntada de peças digitalizadas
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13/09/2023 21:50
Remetidos os Autos - CCALC -> BGE1CR
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29/08/2023 01:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2023 21:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2023 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2023 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
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10/08/2023 19:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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10/08/2023 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/08/2023 15:29
Remetidos os Autos - Custas - BGE1CR -> CCALC
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10/08/2023 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 34
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10/08/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/08/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/08/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 10:31
Outras decisões
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10/08/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2023 17:54
Juntada de Certidão
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07/08/2023 13:14
Recebidos os autos - TJRS -> BGE1CR Número: 50069370620198210004
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28/06/2023 18:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50069370620198210004/TJRS
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18/10/2022 16:11
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BGE1CR -> TJRS
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18/10/2022 16:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 18/10/2022 14:00:01)
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18/10/2022 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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18/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/10/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2022 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/09/2022 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/08/2022 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/08/2022 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2022 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2022 16:26
Juntada de peças digitalizadas
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22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/08/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2022 17:00
Outras decisões
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12/08/2022 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2022 17:46
Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50069370620198210004
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13/07/2022 17:43
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50069370620198210004/TJRS
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13/07/2022 15:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGE1CR -> TJRS
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11/07/2022 19:14
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG
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11/07/2022 19:14
Juntada de íntegra do processo
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21/06/2022 15:24
Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC
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21/06/2022 15:18
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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