TJRS - 5004380-84.2022.8.21.0022

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

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Polo Ativo

Partes

DEBORA BISSO KUNDE AFONSO

CPF *90.***.*09-72

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA REIS

OAB: 088875/RS

CPF *04.***.*32-67

MAURICIO DE QUEIROZ PERES

OAB: 106394/RS

CPF *10.***.*67-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ: 87.455.531/0001-57

Advogados

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB: 049708/RS

CPF *83.***.*95-49

ELIANE LOPES GRANADA

OAB: 069353/RS

CPF *47.***.*61-68

MAURICIO TIMM BRODT

OAB: 097360/RS

CPF *15.***.*19-46

JULIANA AGENDES PONS

OAB: 070886/RS

CPF *24.***.*79-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2025 13:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/07/2024 16:10

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2024 08:02

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 15/04/2024 12:25

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

  • 30/03/2024 10:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

  • 30/03/2024 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 27/03/2024 10:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

  • 27/03/2024 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 25/03/2024 14:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 25/03/2024 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 22/03/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 15:36

    Determinado o Arquivamento

  • 21/03/2024 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/02/2024 15:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

  • 28/02/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 26/02/2024 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 10:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 01/12/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 09:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

  • 24/11/2023 18:41

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/11/2023 até 01/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 366/2023-CGJ

  • 19/10/2023 15:31

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 23/10/2023 até 01/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 315-2023-CGJ

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 02/10/2023 23:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 16:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/09/2023 18:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 04/08/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 17:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/07/2023 12:21

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 25/05/2023 17:31

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

  • 24/05/2023 16:54

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PLT1JF

  • 24/05/2023 16:54

    Transitado em Julgado

  • 16/05/2023 12:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 13/04/2023 13:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 13/04/2023 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 12/04/2023 12:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 12/04/2023 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 11/04/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 16:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/04/2023 15:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/04/2023 19:34

    Conhecido o recurso e provido - por maioria

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004380-84.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 604) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: DEBORA BISSO KUNDE AFONSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 20/03/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004380-84.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 604) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: DEBORA BISSO KUNDE AFONSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 16/03/2023 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/03/2023 15:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 604

  • 24/11/2022 10:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2022 15:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 18/11/2022 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 14/11/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/10/2022 13:12

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

  • 24/10/2022 10:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 27/09/2022 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 26/09/2022 14:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

  • 31/08/2022 14:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 31/08/2022 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/08/2022 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2022 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2022 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2022 19:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/08/2022 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2022 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2022 19:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 18/08/2022 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2022 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2022 15:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 11/08/2022 12:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/07/2022 18:45

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2022 até 04/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 143/22-CGJ

  • 18/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/07/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 11:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 24/06/2022 13:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 07/06/2022 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2022 14:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/06/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 18:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2022 11:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 21/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/04/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 18:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/03/2022 16:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

  • 28/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 18/02/2022 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#504 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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