TJRS - 5005482-51.2021.8.21.0031

1ª instância - 1ª Vara Civel - Sao Gabriel/Rs

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Polo Ativo

Partes

IZABETI MACHADO JAQUES

CPF *00.***.*11-49

Advogados

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*45-20

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF *76.***.*90-53

MARCELO BARTMANN OLIVEIRA

CPF *63.***.*14-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 15:04

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 24/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 17:05

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> SGL1JE

  • 20/04/2023 17:04

    Transitado em Julgado

  • 17/04/2023 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 17/04/2023 15:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

  • 12/04/2023 21:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

  • 12/04/2023 21:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 12/04/2023 10:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

  • 12/04/2023 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 11/04/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2023 15:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/04/2023 18:40

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005482-51.2021.8.21.0031/RS (Pauta: 628) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: IZABETI MACHADO JAQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARCELO LEMOS DORNELLES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 20/03/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005482-51.2021.8.21.0031/RS (Pauta: 628) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: IZABETI MACHADO JAQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARCELO LEMOS DORNELLES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 16/03/2023 15:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 628

  • 16/03/2023 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/11/2022 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/11/2022 13:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

  • 22/11/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 12/11/2022 10:41

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

  • 29/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 28/10/2022 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 28/10/2022 14:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

  • 19/10/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 16/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 13/10/2022 16:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

  • 13/10/2022 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 11/10/2022 14:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 11/10/2022 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 06/10/2022 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 15:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/09/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 31/08/2022 17:27

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003685920228219000/RS

  • 12/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 08/08/2022 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2022 17:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 08/08/2022 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 04/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/08/2022 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 03/08/2022 17:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 02/08/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 16:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/07/2022 16:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 05/07/2022 14:43

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003685920228219000/RS

  • 05/07/2022 14:43

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50003677420228219000/RS

  • 29/06/2022 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2022 16:29

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50003677420228219000/RS

  • 29/06/2022 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

  • 29/06/2022 12:45

    Expedição de Mandado - CM0031

  • 28/06/2022 19:20

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 42

  • 28/06/2022 18:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

  • 28/06/2022 18:13

    Expedição de Mandado - CM0031

  • 19/05/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 17/05/2022 21:49

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 17/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/04/2022 16:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 11/04/2022 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/04/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 13:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2022 20:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 31/03/2022 20:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/03/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 15:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/03/2022 13:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2022 19:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 13/03/2022 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 11/03/2022 09:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 11/03/2022 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/03/2022 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/03/2022 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2022 21:54

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003685920228219000/RS

  • 15/02/2022 16:15

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50003677420228219000/RS

  • 09/02/2022 15:34

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003685920228219000

  • 09/02/2022 15:32

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50003677420228219000

  • 02/02/2022 15:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 5

  • 02/02/2022 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 01/02/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 15:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 12/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 02/01/2022 11:40

    Remetidos os Autos - PLANTAO -> SGL1JE

  • 02/01/2022 11:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/01/2022 11:39

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

  • 02/01/2022 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/01/2022 11:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/01/2022 08:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/01/2022 08:52

    Remetidos os Autos - SGL1JE -> PLANTAO

  • 20/12/2021 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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