TJRS - 5010039-18.2021.8.21.0052

1ª instância - Vara do Jec - Guaiba/Rs

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Polo Ativo

Partes

ADALGISA DE SOUZA MENDES

CPF *84.***.*46-15

Advogados

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB: 090706/RS

CPF *16.***.*50-65

THIAGO CAMARA DE AGUIAR

OAB: 102820/RS

CPF *24.***.*59-68

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB: 105492/RS

CPF *37.***.*30-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA - GUAIBAPREV

CNPJ: 05.438.669/0001-83

Advogados

ROSANA SEGER

OAB: 032748/RS

CPF *81.***.*00-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

  • 22/07/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

  • 22/07/2025 13:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

  • 22/07/2025 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 22/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

  • 24/04/2025 18:58

    Intimado em Secretaria

  • 23/04/2025 16:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

  • 26/03/2025 17:55

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50070821620258217000/TJRS

  • 24/03/2025 15:06

    Intimado em Secretaria

  • 23/03/2025 14:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 30/01/2025 21:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 15:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2025 09:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

  • 26/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 16/01/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 14:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para GUB1JE1J)

  • 15/01/2025 20:30

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 260266

  • 15/01/2025 10:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/01/2025 08:51

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 14/01/2025 14:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/01/2025 11:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 05/12/2024 11:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

  • 05/12/2024 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 05/12/2024 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 10:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/12/2024 12:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/12/2024 13:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/11/2024 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/11/2024 17:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

  • 31/10/2024 12:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/10/2024 22:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/10/2024 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 21/10/2024 16:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 21/10/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 09/10/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 15:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

  • 16/09/2024 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 16/09/2024 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 12:57

    Remetidos os autos para o Projeto Especial - (GUB1JE1J para CPRECJ)

  • 13/09/2024 12:57

    Transitado em Julgado - Data: 09/09/2024

  • 12/09/2024 09:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 28/08/2024 16:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

  • 28/08/2024 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 28/08/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 16:47

    Julgada procedente a impugnação à execução

  • 27/08/2024 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 16:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/04/2024 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2024 22:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/04/2024 21:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 21/02/2024 15:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

  • 21/02/2024 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 21/02/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2023 16:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 20/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 10/11/2023 17:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

  • 10/11/2023 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 10/11/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 15:50

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> GUB1JE

  • 10/11/2023 15:49

    Transitado em Julgado - Data: 01/11/2023

  • 07/11/2023 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 09:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 10/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 02/10/2023 12:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 02/10/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 30/09/2023 19:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 30/09/2023 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 30/09/2023 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2023 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2023 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2023 09:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/09/2023 16:47

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 27/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010039-18.2021.8.21.0052/RS (Pauta: 328) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: ADALGISA DE SOUZA MENDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A): THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA - GUAIBAPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROSANA SEGER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de setembro de 2023.

    Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

  • 18/09/2023 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

  • 18/09/2023 11:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 328

  • 17/07/2023 16:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2023 11:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 28/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 18/06/2023 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2023 10:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 20/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/04/2023 17:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 10/04/2023 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 10/04/2023 13:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 10/04/2023 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 10/04/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 19:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 05/04/2023 19:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/04/2023 12:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/04/2023 10:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 04/04/2023 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/04/2023 11:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 03/04/2023 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 31/03/2023 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 20:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/03/2023 17:47

    Prejudicado o recurso - por maioria

  • 16/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:05:00</b>

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010039-18.2021.8.21.0052/RS (Pauta: 199) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: ADALGISA DE SOUZA MENDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A): THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA - GUAIBAPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): rosana seger MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2023.

    Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

  • 15/03/2023 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/03/2023 16:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 199

  • 17/01/2023 10:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 06/07/2022 17:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2022 15:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 06/07/2022 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/07/2022 14:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

  • 04/07/2022 14:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 9

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9

  • 22/06/2022 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 16:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 22/06/2022 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/06/2022 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/06/2022 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/06/2022 10:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/03/2022 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2022 21:42

    Juntada de íntegra do processo

  • 09/03/2022 19:09

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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