TJRS - 5003900-09.2022.8.21.0022

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MILENE GOMES ROMERO

CPF *07.***.*70-19

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA REIS

OAB: 088875/RS

CPF *04.***.*32-67

MAURICIO DE QUEIROZ PERES

OAB: 106394/RS

CPF *10.***.*67-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ: 87.455.531/0001-57

Advogados

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB: 049708/RS

CPF *83.***.*95-49

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB: 043882/RS

CPF *97.***.*44-15

ELIANE LOPES GRANADA

OAB: 069353/RS

CPF *47.***.*61-68

MAURICIO TIMM BRODT

OAB: 097360/RS

CPF *15.***.*19-46

GABRIELA PEREIRA NUNES

OAB: 089161/RS

CPF *04.***.*97-86

MARCELO SILVA TADDEI

OAB: 086628/RS

CPF *07.***.*52-13

DANIEL AMARAL BEZERRA

OAB: 027315/RS

CPF *74.***.*19-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 03:39

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 11/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 10/07/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 10/07/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 19:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/06/2025 17:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 17:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 29/04/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 23/03/2025 13:49

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 21/03/2025 15:09

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

  • 21/03/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 15:15

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> PLT1JF

  • 12/02/2025 15:59

    Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50039000920228210022/TJRS

  • 01/02/2025 10:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/12/2024 09:52

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50039000920228210022/TJRS

  • 17/10/2024 16:57

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

  • 03/10/2024 00:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 102

  • 11/09/2024 18:37

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 102

  • 30/08/2024 16:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

  • 30/08/2024 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 30/08/2024 15:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

  • 30/08/2024 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 29/08/2024 14:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

  • 29/08/2024 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 29/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2024 14:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2024 13:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

  • 29/08/2024 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 29/08/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 12:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/08/2024 15:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 15/08/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2024<br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05</b>

  • 14/08/2024 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/08/2024 13:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 818

  • 22/07/2024 14:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/07/2024 16:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 02/07/2024 12:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

  • 02/07/2024 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 01/07/2024 19:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

  • 01/07/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 01/07/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 15:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/06/2024 16:51

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 17/06/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

  • 14/06/2024 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

  • 14/06/2024 15:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 750

  • 30/04/2024 16:08

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto

  • 30/04/2024 16:07

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/10/2023 21:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 28/09/2023 19:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

  • 28/09/2023 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 28/09/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 18:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

  • 11/05/2023 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2023 00:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 04/04/2023 00:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 03/04/2023 13:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 03/04/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 03/04/2023 13:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 03/04/2023 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 31/03/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 19:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/03/2023 17:00

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/03/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:05:00</b>

  • 15/03/2023 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/03/2023 16:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 405

  • 13/02/2023 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/01/2023 15:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 11/12/2022 22:49

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 06/12/2022 23:49

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 23/11/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/11/2022 16:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

  • 16/11/2022 18:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 16/11/2022 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 16/11/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/11/2022 13:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 25/10/2022 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 24/10/2022 21:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 24/10/2022 21:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 24/10/2022 19:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 24/10/2022 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 24/10/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2022 17:51

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/10/2022 18:45

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2022 18:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 10/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 30/09/2022 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/09/2022 10:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 10:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 29/07/2022 18:44

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2022 até 04/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 143/22-CGJ

  • 17/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 07/07/2022 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 15:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2022 18:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 30/05/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2022 16:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/05/2022 17:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2022 22:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 20/05/2022 22:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/05/2022 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/05/2022 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 23/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/04/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 19:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 05/03/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/02/2022 17:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/02/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 18:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2022 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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