TJRS - 5037768-80.2018.8.21.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALCI JOSE DUARTE

CPF *05.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ: 17.192.451/0018-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 10:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245989457 (Custas Finais ou Complementares)

  • 29/06/2024 21:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA18CVFC

  • 28/06/2024 18:20

    Recebidos os autos do STJ

  • 11/06/2024 09:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 11/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:11

    Recebidos os autos do STJ

  • 07/02/2024 13:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 30/01/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 09/01/2024 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 08/01/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 19:07

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SREC

  • 14/12/2023 11:51

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 01/12/2023 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b>

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    Apelação Cível Nº 5037768-80.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 443) RELATORA: Desembargadora LIZETE ANDREIS SEBBEN APELANTE: ALCI JOSE DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): Tais de Oliveira Fernandes (OAB RS081126) APELADO: BANCO ITAÚCARD S/A (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023.

    Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente

  • 30/11/2023 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 30/11/2023 13:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 443

  • 21/11/2023 14:25

    Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

  • 21/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 26/10/2023 20:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/10/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/10/2023 17:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 25/10/2023 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/10/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 04/10/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 17:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 03/10/2023 17:32

    Negado seguimento ao recurso

  • 21/09/2023 13:51

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

  • 20/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 16/08/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec24CCiv -> SREC

  • 05/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2023 09:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 13/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 13/07/2023 15:46

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 16:29

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 04/07/2023 06:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2023 15:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GabCRRM -> Sec24CCiv

  • 28/06/2023 16:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/06/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 28 DE JUNHO DE 2023, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

    NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.

    AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS.

    NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected].

    OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR.

    TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO.

    TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO.

    SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS.

    NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected]. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.

    POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS.

    A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS).

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477.

    Apelação Cível Nº 5037768-80.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 734) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA APELANTE: ALCI JOSE DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): Tais de Oliveira Fernandes (OAB RS081126) APELADO: BANCO ITAÚCARD S/A (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO ZOLET (OAB RS035609) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de junho de 2023.

    Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

  • 16/06/2023 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/06/2023 12:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00 - Sala de Sessão 809</b><br>Sequencial: 734

  • 04/05/2023 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - Sec24CCiv -> GabCRRM

  • 04/05/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 06/04/2023 09:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 03/04/2023 06:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 31/03/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/03/2023 16:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GabCRRM -> Sec24CCiv

  • 30/03/2023 16:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/03/2023 16:36

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 21/03/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 29 DE MARÇO DE 2023, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

    NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.

    AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS.

    NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected].

    OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR.

    TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO.

    TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO.

    SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS.

    NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected]. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.

    POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS.

    A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS).

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477.

    Apelação Cível Nº 5037768-80.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 450) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA APELANTE: ALCI JOSE DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): Tais de Oliveira Fernandes (OAB RS081126) APELADO: BANCO ITAÚCARD S/A (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO ZOLET (OAB RS035609) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

    Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

  • 17/03/2023 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 17/03/2023 12:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 809</b><br>Sequencial: 450

  • 09/03/2022 15:37

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCRRM

  • 09/03/2022 15:36

    Alterado o assunto processual - De: Contratos Bancários - Para: Cartão de Crédito

  • 09/03/2022 15:00

    Remetidos os Autos - GabCRRM -> DProc

  • 09/03/2022 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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