TJRS - 5009671-47.2021.8.21.0007

1ª instância - Vara do Jec - Camaqua/Rs

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRA CICHOWSKI FLORES

CPF *88.***.*12-91

Advogados

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB: 060333/RS

CPF *10.***.*11-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RS

CNPJ: 88.696.810/0001-75

Advogados

FABIANO DE LIMA RIBEIRO

OAB: 057500/RS

CPF *95.***.*27-04

CESAR AUGUSTO WAIMER

CPF *11.***.*07-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 18:58

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2025 15:49

    Remetidos os Autos - CCALC -> CAM1JE

  • 16/04/2025 15:45

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CAM1JE -> CCALC

  • 07/04/2025 14:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 19/03/2025 09:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 19/03/2025 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 18/03/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:05

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> CAM1JE

  • 17/03/2025 17:04

    Transitado em Julgado

  • 17/03/2025 14:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 07/03/2025 15:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 06/03/2025 16:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 06/03/2025 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 05/03/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 05/03/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/03/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/03/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/03/2025 12:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/02/2025 12:05

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/02/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I , NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS.

    CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO NO SEU RESPECTIVO SISTEMA (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento para o caso de S.O WEB, facultada a possibilidade da sustentação oral ocorrer de forma "on line" .

    Se for solicitada a S.O. na forma presencial, o pedido poderá ser realizado até a abertura da sessão, na sala 807 do F.C.I .

    CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] .

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009671-47.2021.8.21.0007/RS (Pauta: 1918) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): César Augusto Waimer RECORRIDO: ALEXANDRA CICHOWSKI FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2025.

    Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

  • 13/02/2025 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 07/02/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b>

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS.

    CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO.

    HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.  CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].

    FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS.

    CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO.

    HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.  CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009671-47.2021.8.21.0007/RS (Pauta: 1918) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): César Augusto Waimer RECORRIDO: ALEXANDRA CICHOWSKI FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2025.

    Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

  • 06/02/2025 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 06/02/2025 14:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1918

  • 27/01/2025 17:10

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003053-05.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 29

  • 22/01/2025 21:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/01/2025 20:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/11/2024 09:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/10/2024 17:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 13/10/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/10/2023 13:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 22/09/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/05/2023 14:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 27/04/2023 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 17/04/2023 15:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 04/04/2023 00:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 04/04/2023 00:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 31/03/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2023 18:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/03/2023 17:04

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 16/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:05:00</b>

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009671-47.2021.8.21.0007/RS (Pauta: 741) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FABIANO DE LIMA RIBEIRO RECORRIDO: ALEXANDRA CICHOWSKI FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2023.

    Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

  • 15/03/2023 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/03/2023 16:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 741

  • 03/03/2023 15:37

    Alterado o assunto processual

  • 13/02/2023 17:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/01/2023 22:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 11/12/2022 22:49

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 06/12/2022 23:50

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 04/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/11/2022 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/11/2022 17:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

  • 22/11/2022 18:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 22/11/2022 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/11/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/11/2022 13:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 09/11/2022 14:06

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

  • 07/11/2022 18:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 05/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 26/10/2022 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/10/2022 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2022 18:14

    Julgado procedente o pedido

  • 23/06/2022 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2022 14:34

    Juntada de íntegra do processo

  • 13/03/2022 11:16

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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