28/06/2024 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245487823 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))
19/04/2024 17:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA03CVFC
19/04/2024 07:53

Recebidos os autos do STJ
19/10/2023 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
19/10/2023 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
19/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
17/10/2023 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/10/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/10/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 17:55

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SREC
04/10/2023 16:32

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
27/09/2023 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023 Data da sessão: 04/10/2023 15:00:00
25/09/2023 00:00

Intimação

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 15h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

Apelação Cível Nº 5012633-08.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 474) RELATORA: Desembargadora LIZETE ANDREIS SEBBEN APELANTE: JANUARIO DUARTE BATISTA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (OAB RS040469) ADVOGADO(A): IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB RS036827) APELADO: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB RJ150685) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente
22/09/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
22/09/2023 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/10/2023 15:00 - Virtual Sequencial: 474
15/08/2023 15:10

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
15/08/2023 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para decisão/despacho - 15/08/2023 14:08:32)
15/08/2023 14:30

Remetidos os Autos - VICE -> SREC
15/08/2023 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
14/08/2023 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
05/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/07/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/07/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/07/2023 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
24/07/2023 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/07/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/07/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/07/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/07/2023 14:33

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
13/07/2023 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
12/07/2023 15:20

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/06/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/06/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/06/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
20/06/2023 15:34

Negado seguimento ao recurso
20/06/2023 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
20/06/2023 15:34

Recurso Especial não admitido
01/06/2023 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
01/06/2023 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
26/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/05/2023 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/05/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/05/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/05/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2023 14:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec5Cível -> SREC
02/05/2023 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/04/2023 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/04/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/03/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/03/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 12:24

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFTS -> Sec5Cível
30/03/2023 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/03/2023 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/03/2023 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2023 Data da sessão: 29/03/2023 14:00:00
16/03/2023 00:00

Intimação

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP.

ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL.

INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO.

SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB.

RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps.

QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE.

DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]).

ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS.

DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected].

OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO VIRTUAL DEVERÃO SER SOLICITADAS ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]) Apelação Cível Nº 5012633-08.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 829) RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE: JANUARIO DUARTE BATISTA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR (OAB RS040469) ADVOGADO(A): IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB RS036827) APELADO: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) APELADO: OI S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB RJ150685) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2023.

Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA Presidente
15/03/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
15/03/2023 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 829
03/02/2023 08:27

Conclusos para decisão/despacho - Sec5Cível -> GabLFTS
02/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/01/2023 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
24/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/12/2022 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
13/12/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2022 17:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
09/12/2022 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
05/12/2022 20:06

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
05/12/2022 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/12/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/11/2022 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFTS -> Sec5Cível
30/11/2022 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2022 18:13

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFTS -> Sec5Cível
30/11/2022 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2022 14:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/11/2022 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/11/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
16/11/2022 16:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2022 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 807
24/08/2022 16:40

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLFTS
24/08/2022 15:03

Remetidos os Autos - GabLFTS -> DProc
24/08/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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