TJRS - 5005222-81.2014.8.21.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Newton Luis Medeiros Fabricio

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Polo Ativo

Partes

FARMACIA BELLAFARMA LTDA.

CNPJ: 90.108.903/0001-83

Advogados

PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER

OAB: 043619/RS

CPF *28.***.*41-20

ANALU CAMILA GOMES

OAB: 064669/RS

CPF *66.***.*04-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 09:48

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL2CIV1

  • 07/06/2025 12:58

    Recebidos os autos do STF

  • 24/01/2024 14:39

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 02/01/2024 13:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/01/2024 13:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 20/12/2023 09:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 19/12/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 19/12/2023 16:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 04/12/2023 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 04/12/2023 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 01/12/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 13:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 30/11/2023 18:51

    Recurso Especial não admitido

  • 30/11/2023 18:46

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 10/10/2023 15:30

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 10/10/2023 15:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 18/08/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC

  • 17/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 13/07/2023 15:41

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 16:24

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 12/07/2023 13:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 21/06/2023 23:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 21/06/2023 23:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 21/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 09:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 21/06/2023 09:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/06/2023 17:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 02/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00:00</b>

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 14 DE JUNHO DE 2023 (14/06/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5005222-81.2014.8.21.0010/RS (Pauta: 348) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO APELANTE: FARMACIA BELLAFARMA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALU CAMILA GOMES (OAB RS064669) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER (OAB RS043619) APELADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO FOCHEZATTO PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2023.

    Desembargador IRINEU MARIANI Presidente

  • 01/06/2023 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/06/2023 15:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 348

  • 24/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 09/05/2023 16:34

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 09/05/2023 16:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/04/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/04/2023 17:47

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 14/04/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 18:25

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 13/04/2023 17:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 31/03/2023 09:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 31/03/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/03/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/03/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 12:47

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 22/03/2023 12:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/03/2023 18:06

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5005222-81.2014.8.21.0010/RS (Pauta: 247) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO APELANTE: FARMACIA BELLAFARMA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANALU CAMILA GOMES (OAB RS064669) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER (OAB RS043619) APELADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

    Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente

  • 03/03/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/03/2023 14:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 247

  • 01/12/2022 16:46

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 01/12/2022 16:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 08/11/2022 18:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/09/2022 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 27/09/2022 12:56

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabNLMF

  • 27/09/2022 12:54

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de MB para NLMF) - processo: 03476198120168217000

  • 23/09/2022 15:35

    Remetidos os Autos - GabMB -> DProc

  • 23/09/2022 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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