TJRS - 5028325-66.2022.8.21.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
20/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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17/11/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/11/2023 22:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
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15/11/2023 22:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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25/09/2023 18:04
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1
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25/09/2023 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/09/2023 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/09/2023 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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24/08/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/08/2023 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
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23/08/2023 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
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27/07/2023 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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27/07/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/07/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 12:56
Recurso Especial não admitido
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24/07/2023 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
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24/07/2023 12:56
Recurso Extraordinário não admitido
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29/06/2023 15:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
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28/06/2023 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/06/2023 11:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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19/06/2023 16:50
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2023 14:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC
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31/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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10/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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09/05/2023 19:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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09/05/2023 19:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38 e 39
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10/04/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/04/2023 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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07/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/04/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/03/2023 11:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2023 11:43
Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv
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30/03/2023 10:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/03/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00:00</b>
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20/03/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 815), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação Cível Nº 5028325-66.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIO GRAZIANI PRADA (OAB RJ182956) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIO GRAZIANI PRADA (OAB RJ182956) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.
Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente -
17/03/2023 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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17/03/2023 14:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 815</b><br>Sequencial: 105
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17/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
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02/03/2023 19:05
Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
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02/03/2023 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
-
14/02/2023 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/02/2023 23:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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13/02/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 10:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/02/2023 10:35
Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv
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09/02/2023 03:07
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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07/02/2023 14:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/01/2023 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 14:00 - Sala de Sessão 805</b><br>Sequencial: 66
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26/01/2023 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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25/01/2023 13:39
Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
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24/01/2023 18:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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10/01/2023 11:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236001392
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10/01/2023 11:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236001391
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/12/2022 13:25
Remetidos os Autos para vista ao MP - GabLFC -> Sec2CCiv
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15/12/2022 13:23
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLFC
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14/12/2022 17:00
Remetidos os Autos - GabLFC -> DProc
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14/12/2022 17:00
Distribuído por prevenção - Número: 50729382920228217000/TJRS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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