TJRS - 5103830-97.2021.8.21.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2025 00:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
11/06/2025 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
-
10/06/2025 16:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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21/05/2025 03:46
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
20/05/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
19/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 18:12
Decisão interlocutória
-
12/05/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2025 21:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
22/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 15:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
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20/03/2025 16:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 52843916620248217000/TJRS
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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26/02/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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26/02/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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21/02/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 15:24
Conclusos para decisão/despacho
-
13/02/2025 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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13/02/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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13/02/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/02/2025 13:12
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51224882220248217000/TJRS
-
18/11/2024 16:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51224882220248217000/TJRS
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02/10/2024 12:17
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para POA12FZFCJ)
-
01/10/2024 20:14
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 254473
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30/09/2024 19:27
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
-
30/09/2024 12:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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18/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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12/09/2024 13:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
-
12/09/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
08/09/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2024 17:41
Juntada de peças digitalizadas
-
14/08/2024 17:44
Juntada de Certidão
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01/08/2024 11:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51224882220248217000/TJRS
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22/07/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/06/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 12:43
Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA12FZFCJ para CPRECJ)
-
05/06/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/04/2024 19:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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22/04/2024 23:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 70 Número: 51224882220248217000/TJRS
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
22/03/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 19:23
Decisão interlocutória
-
14/03/2024 16:23
Conclusos para decisão/despacho
-
04/03/2024 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/02/2024 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/01/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
12/12/2023 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/11/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 19:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/09/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 14:22
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2023 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/08/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/06/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 14:02
Recebidos os autos - TJRS -> POA12FZFC Número: 51038309720218210001
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30/03/2023 09:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 51038309720218210001/TJRS
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26/10/2022 07:15
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA12FZFC -> TJRS
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25/10/2022 21:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/09/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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13/09/2022 07:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
10/08/2022 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 20:03
Julgado procedente o pedido
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28/07/2022 12:52
Conclusos para julgamento
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27/07/2022 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
27/07/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/07/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/07/2022 22:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/06/2022 12:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52257959420218217000/TJRS
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23/06/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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21/06/2022 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/06/2022 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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05/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/05/2022 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2022 19:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/05/2022 10:03
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
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09/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2022 17:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2022 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/04/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2022 17:08
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2022 14:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52257959420218217000/TJRS
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11/11/2021 14:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52257959420218217000/TJRS
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11/11/2021 11:15
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 52257959420218217000/TJRS
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21/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/10/2021 13:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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11/10/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2021 20:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/09/2021 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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28/09/2021 02:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA04FZFC1 para POA12FZFCJ)
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26/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/09/2021 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2021 13:44
Declarada incompetência
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16/09/2021 10:24
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2021 18:30
Redistribuído por sorteio - (POA13CVFC2 para POA04FZFC1)
-
15/09/2021 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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