TJRS - 5015622-06.2022.8.21.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
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13/07/2023 14:29
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
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12/07/2023 15:16
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
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07/07/2023 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
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19/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2023 13:52
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/06/2023 13:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
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26/05/2023 13:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
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26/05/2023 13:29
Recebidos os autos do STF
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11/05/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 13:24
Recebidos os autos do STJ
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08/05/2023 13:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
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06/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
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04/05/2023 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62
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17/04/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC
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10/04/2023 13:22
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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27/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00:00</b>
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27/03/2023 00:00
Intimação
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 05 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação Cível Nº 5015622-06.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador ALBERTO DELGADO NETO APELANTE: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO RICARDO FERREIRA (OAB SP198445) APELANTE: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO RICARDO FERREIRA (OAB SP198445) APELANTE: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO RICARDO FERREIRA (OAB SP198445) APELANTE: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO RICARDO FERREIRA (OAB SP198445) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2023.
Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente -
24/03/2023 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 43
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24/03/2023 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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02/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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16/02/2023 11:08
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1
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16/02/2023 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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16/02/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/02/2023 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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16/02/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/02/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2023 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/02/2023 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/02/2023 12:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
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13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
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03/02/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2023 15:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
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01/02/2023 15:46
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/02/2023 15:46
Recurso Especial não admitido
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25/01/2023 12:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
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24/01/2023 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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09/12/2022 16:52
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/11/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/11/2022 12:02
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC
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23/11/2022 17:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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18/11/2022 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/11/2022 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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16/11/2022 14:29
Juntada de Certidão
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10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19
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01/11/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/11/2022 19:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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31/10/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2022 14:43
Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv
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27/10/2022 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/10/2022 17:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/10/2022 17:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00 - Sala de Sessão 809</b><br>Sequencial: 277
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14/10/2022 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/10/2022 12:39
Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabRTH
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04/10/2022 18:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/09/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/09/2022 17:48
Outras decisões
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22/09/2022 17:48
Remetidos os Autos - GabRTH -> Sec2CCiv
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14/09/2022 12:34
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabRTH
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13/09/2022 14:49
Remetidos os Autos - GabRTH -> DProc
-
13/09/2022 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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