TJRS - 5006182-48.2021.8.21.4001
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e Criminal - Foro Regional Restinga - Porto Alegre/Rs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 14:20
Baixa Definitiva
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15/03/2025 00:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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12/03/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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12/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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11/03/2025 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 20:32
Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
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11/03/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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19/02/2025 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/02/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 19:05
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 14:59
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> POA08JERR
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18/02/2025 14:00
Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRCR Número: 50061824820218214001/TJRS
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28/01/2025 15:42
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal TR Número: 50061824820218214001/TJRS
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23/01/2025 18:50
Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POA01TRCR -> TJRS
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23/01/2025 15:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Transitado em Julgado - 09/01/2025 18:06:18)
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23/01/2025 15:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR3
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09/01/2025 18:07
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> POA08JERR
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08/01/2025 16:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/12/2024 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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18/12/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/12/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 11:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 15:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/12/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 14:00</b>
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02/12/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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02/12/2024 13:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 266
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11/11/2024 12:50
Conclusos para julgamento - Acórdão
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08/11/2024 17:05
Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50061824820218214001/TJRS
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12/06/2023 14:58
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal TR Número: 50061824820218214001/TJRS
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18/05/2023 12:48
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRCR -> TJRS
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18/05/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/04/2023 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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20/04/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2023 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/04/2023 17:06
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/04/2023 20:05
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>17/04/2023 14:00:00</b>
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31/03/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
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31/03/2023 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 154
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09/02/2023 13:27
Conclusos para julgamento - Acórdão
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08/02/2023 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/01/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/01/2023 12:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA
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25/01/2023 15:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR3
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25/01/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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19/01/2023 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/12/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2022 15:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
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12/12/2022 17:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
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12/12/2022 17:46
Expedição de Mandado - CM0008
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12/12/2022 17:37
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 32
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07/11/2022 18:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
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07/11/2022 18:24
Expedição de Mandado - CM0001
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04/11/2022 22:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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04/11/2022 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/11/2022 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/05/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2022 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2022 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/04/2022 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2022 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2022 21:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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18/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/03/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/02/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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18/02/2022 08:08
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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14/02/2022 09:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2022 09:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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29/01/2022 09:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/01/2022 15:16
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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20/01/2022 15:16
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
20/01/2022 15:16
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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18/01/2022 15:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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18/01/2022 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/01/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2022 17:18
Determinado o Arquivamento
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17/12/2021 09:03
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2021 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3
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09/12/2021 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/12/2021 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/11/2021 15:22
Juntada de Certidão
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18/11/2021 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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